ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-10-2006.

 


Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e dez minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1802, 1803, 1804, 1805, 1806, 1807 e 1808/06 (Processos nos 4853, 4854, 4855, 4856, 4857, 4858 e 4859/06, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência no 1801/06 (Processo no 4846/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10733320, 10733321, 10733322, 10733324, 10733326, 10733327, 10733328, 10733329, 10733330, 10733333, 10733340, 10733341, 10733342, 10733346 e 10733348/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro, considerando o processo democrático de fundamental importância à liberdade de expressão e ao desenvolvimento do País, comentou o pleito nacional ocorrido no dia primeiro deste mês. Sobre o assunto, mencionou a reeleição de nomes comprovadamente envolvidos em atos de corrupção, analisando o papel do Parlamentar na sociedade contemporânea e o descrédito que, segundo Sua Excelência, enfrenta a classe política brasileira. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pela Vereadora Clênia Maranhão e pelos Vereadores Nereu D'Avila, João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca da viabilidade de prosseguimento dos trabalhos em caso de inexistência de quórum deliberativo, quando da apreciação de Requerimentos, e da possibilidade de realização de Sessão Extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/06. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni. Em prosseguimento, por solicitação dos Vereadores Carlos Comassetto e Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à Senhora Maria Regina Borges Pinto, conhecida como Tia Regina, Presidenta da Sociedade Recreativa Beneficente Cultural Fidalgos e Aristocratas, falecida no dia de ontem, e ao Senhor José Carlos Oliveira, funcionário deste Legislativo, falecido no dia três de outubro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, a Mensagem Retificativa e as Emendas de nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38, 42, 44, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 97, as quais obtiveram Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com ressalva dos destaques a ele apostos, por vinte votos SIM e seis votos NÃO, após serem discutidos pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores João Antonio Dib, Zé Valdir, Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Claudio Sebenelo e encaminhados à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, em nome da Bancada do PT, os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, o Vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Carlos Comassetto. Na ocasião, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca de Emendas apostas aos Projetos relativos ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias, referentes à implantação de um pronto-socorro na Zona Sul da Cidade, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca do assunto. Em seguida, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por seis votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Maristela Maffei. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 16, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por cinco votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Zé Valdir e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador José Ismael Heinen. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Vereadores Sebastião de Jesus Dorneles de Lourenço, do PDT, da Câmara Municipal de Itacurubi – RS – , e Célio José Garlet, do PDT, da Câmara Municipal de Pinhal Grande – RS.  Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por quatro votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Maristela Maffei. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 18, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por três votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Maristela Maffei. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 19, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por cinco votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Na ocasião, os Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto manifestaram acerca da votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 20, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por sete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone e Professor Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 21, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo, Luiz Braz e João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 176, § 1º, do Regimento, que dispõe sobre o tempo destinado às votações. Também, os Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Carlos Comassetto e Zé Valdir manifestaram-se acerca das normas regimentais que regulam a participação dos Vereadores nas votações realizadas neste Legislativo. Ainda, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Questão de Ordem acerca da regimentalidade das manifestações realizadas anteriormente. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 22, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por três votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Maristela Maffei, Claudio Sebenelo e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 24, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por dois votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto e Zé Valdir e pela Vereadora Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto e Mauro Pinheiro e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Às dezoito horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, em face de manifestações formuladas pelo Vereador Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das deliberações dos Senhores Vereadores para definir a votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente, por cedência do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Desiste. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente a esta Casa, nós estamos retornando nesta semana, depois da eleição de 1º de outubro; considero que o processo democrático é de suma importância para que se possa ter um crescimento do pensamento político, para que se possa discutir e dar liberdade a que todo o cidadão possa expressar a sua vontade. E sempre a democracia é, por pior que seja, melhor do que a melhor das ditaduras.

Mas essa eleição nos leva a fazer uma profunda reflexão. E no momento em que nós fazemos uma reflexão, Ver. Dr. Goulart, não estamos falando aqui por termos sido candidata e não nos termos elegido. No meu caso, eu não era candidata até abril, coloquei meu nome, e, no momento em que o Partido precisou, eu estive ao lado de toda a agenda majoritária, deixando de lado a minha campanha - nós tínhamos todo um esquema de companheiros que concorriam a Deputado Estadual em dobradinha com Collares -, então é um caso a parte. Mas eu falo aqui do profundo choque que nós tivemos no momento em que vimos nomes que eram considerados eleitos e que não conseguiram se eleger.

Há dois anos, Ver. João Antonio Dib, nós acompanhamos o descrédito na pessoa dos políticos; ninguém mais acredita no político. O político é considerado corrupto, ladrão, oportunista. E esta eleição, em que nós imaginávamos fosse ser julgado o comportamento do político e aqueles políticos que têm uma folha corrida limpa fossem galgados ao mais alto nível de votação, trouxe-nos uma surpresa: todos os envolvidos no mensalão foram confirmados nas urnas!

Vimos pessoas que surgiram do nada, em termos de política, como o Clodovil, que sequer fez um "santinho". Quando indagado sobre o que faria no Congresso, qual seria o seu Projeto, ele disse: “Eu não tenho Projeto, vou lá ver como é”. E questionado: “Vai trabalhar?” Perguntou: “E se trabalha?” E teve uma votação de mais de 300 mil votos.

Quando vemos um Vereador como o Dr. Goulart, que abriu mão nos 30 dias de estar aqui, na vitrine, como Presidente da Casa - Dr. Goulart, eu tinha certeza de que V. Exª faria mais de 40 mil votos -, que tem um trabalho diuturno nas comunidades mais carentes, como na Restinga, em Cachoeirinha, em Arroio dos Ratos e tantos e tantos Municípios, teve a mesma votação que na eleição passada!

Quando vemos Jair Soares, um homem que, nos quatro anos como Deputado, não tirou nenhuma diária, não teve nenhuma falta - independente do Partido, ele é um exemplo de ética política -; não se elegeu!

Então essa forma de trabalhar não é observada pelo eleitor. Por que razão? Porque o percentual de pessoas que acompanham a vida política e que fazem esse julgamento é muito pequeno. E nós temos aquelas ondas: a onda da mulher, a onda disso, a onda daquilo. O que mais me impressionou - eu digo que é o momento de pegar as contas e ir para casa -, foi a eleição do Cururu. O Cururu fez 20 mil votos! Nós, que já não somos jovens, que não temos a beleza para colocar, não temos nenhum dote de humorismo também, e não somos vocalistas de nenhuma banda, como ficamos? Quando assisti a um Deputado eleito, na televisão, parei para olhar o que ele ia falar e ele começou a batucar - e se elegeu com isso! Elegeu-se com isso, deixando um Jair Soares de lado. Aí nós olhamos o nosso Vice-Governador, que trabalhou por todo o Rio Grande do Sul; o ex-Vereador Antonio Hohlfeldt, outro exemplo de político gaúcho. Lembro que quando fui Secretária Municipal da Educação, ele era o único Vereador do PT - e digo sempre que foi o meu modelo de Vereador. Por quê? Porque era um Vereador que trabalhava! O que ele me incomodava, fazendo todos os dias Pedidos de Providências, Pedidos de Informações... Mas tudo isso fez com que eu crescesse e me aprofundasse dentro da área que eu estava administrando. É imperdoável ter ficado de fora o Antonio Hohlfeldt. O Vicente Bogo, outra pessoa que nós também colocamos como exemplo, foi Vice-Governador, ficou de fora; o Fortunati, quatro anos como Secretário da Educação; percorreu todo o Rio Grande do Sul, trabalhou, é uma pessoa que não tem atrito com ninguém, é um exemplo de político, que transita em todas as hastes partidárias; também não se elegeu. E aí nós perguntamos: por que agora estamos numa encruzilhada? Porque esta campanha foi monitorada pelas pesquisas! Nós precisamos iniciar uma marcha para proibir a divulgação de pesquisa, porque ela tira completamente o ânimo dos companheiros quando eles vão mal, e ela acomoda os que estão bem. É o exemplo do nosso Governador Rigotto, que estava ponteando as pesquisas, e ficou tranqüilo.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, agradeço-lhe pelo aparte, ao mesmo tempo em que eu quero corroborar com o seu pronunciamento, porque eu já me preparei, inclusive em tempo de Comunicações, para abordar o mesmo tema. É escandaloso, é indecente, é vergonhoso o que as pesquisas fizeram e continuam a fazer em todas as eleições, induzindo as pessoas de boa-fé a erro. Isso tem sido generalizado e tem que ser repudiado o que a imprensa em geral tem feito e o que as pesquisas fazem em termos de manipulação contra a sociedade. Não tem outro termo a não ser este. Obrigado, Vereadora.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu que agradeço pela colaboração. Realmente essas pesquisas não teriam validade, porque para uma pesquisa científica se tem que ter, no mínimo, 30% de amostragem. Aí elas começam a mostrar, elas vão induzindo as pessoas.

Ver. Dr. Goulart, eu viajava com uma amiga advogada, que me disse o seguinte: “Sou muito amiga do Valmir, mas não voto no Valmir para não perder o meu voto”. Eu estou dando esse exemplo porque, no nível intelectual, superior, uma pessoa que está no Direito acha que o voto tem que ser útil! Nós ficamos extremamente desapontados, e, como Legisladores, devemos iniciar uma marcha para que se proíba a divulgação de pesquisa. Agora, não é só a pesquisa; é o primeiro grande poder, o da mídia, porque a mídia também vai direcionando: ela carimba na testa quem pode se eleger e por quê; então, estes passam a ter mais espaço. E quem tem espaço na mídia, elege-se. Eu sou uma pessoa que acorda às seis da manhã e assisto à televisão - os jornais da manhã -, estou sempre ali acompanhando e digo aqui com toda a sinceridade: nós conversávamos, eu e o Bosco, quando vimos o candidato, o “homem do tempo”, que acertava às vezes, errava outras - como quem diz: é do sexo masculino ou feminino o nenê que vai nascer, só pode acertar 50% ou errar 50% -, mas ele terminava sempre com uma palhaçada. E cada palhaçada que eu não engolia, não sei se não faz o meu estilo! E nós perguntávamos de onde ele iria tirar votos? E realmente ele conseguiu fazer uma grande votação.

O Clodovil nem fez "santinho"! Então, qual é o nosso destino? O que vamos fazer? Para nós que já passamos da faixa dos 50, qual é o caminho se competência não vale? Ver. João Antonio Dib, o Prof. Paulo Sérgio Borja é considerado um dos maiores professores de Direito Constitucional, que beleza de contribuição ele daria numa Assembléia Legislativa! Quantos e quantos milhares de alunos passaram por ele no Direito, e todos são unânimes em dizer que esse homem é de um conhecimento, de uma sabedoria fantástica! E fazer 1.900 votos?!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Pode ser, Ver. João Bosco, mas o que eu digo é que nós precisamos fazer uma profunda reflexão, sob pena de sermos surpreendidos na próxima eleição, porque aquela onda vai e passa; é a onda deste, é a onda daquele, e termina. Mas, realmente, esta eleição vai servir. Não é assim: cura as feridas; quem se elegeu, se elegeu; não. Nós temos que fazer uma reflexão sobre que rumo está tomando, e o que nós estamos contribuindo para que isso se perpetue. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que refletindo a preocupação de V. Exª e do conjunto dos Vereadores sobre a urgência que temos hoje de votarmos a LDO, eu consulto V. Exª se é possível nós pedirmos a inversão da ordem dos trabalhos. Eu gostaria que V. Exª consultasse a Diretoria Legislativa, a nossa Diretora que está aí, porque temos uma dúvida sobre a possibilidade do quórum neste momento, considerando que alguns Vereadores estão nos gabinetes, eu pergunto: não havendo quórum, como é que regimentalmente se procede? Dá-se prosseguimento à Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Sessão continua, e continua com o Grande Expediente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Então, Sr. Presidente, eu queria fazer a seguinte sugestão: não havendo prejudicialidade no processo de andamento da Sessão, eu solicito a inversão da ordem dos trabalhos para entrarmos na Ordem do Dia, considerando não termos quorum, nós daremos continuidade, passando ao próximo passo, que é o período de Comunicações. Se esta é a orientação administrativa e técnica, eu encaminho este Requerimento a V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vamos proceder, então, agora, à votação do Requerimento da Verª Clênia Maranhão.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço uma indagação a V. Exª, porque nós realmente precisamos de 19 presentes para a Ordem do Dia, aí encerrar-se-á a Sessão caso não haja os 19 presentes, mas eu pergunto a V. Exª: aí não se poderia fazer uma Sessão Extraordinária para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Também, Excelência.

 

O SR. NEREU D'AVILA: A Lei Orgânica nos obriga a votar hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Então não podemos passar a tarde esperando pela presença dos Srs. Vereadores; com todo respeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É verdade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Ver. Comassetto está dando uma idéia melhor: fazer verificação de quórum. Se houver 19, nós podemos votar o Requerimento da Vereadora; se não houver 19, encerraram-se as atividades no dia de hoje, ou, se não houver 19, nós continuaremos a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu havia pensado em fazer a votação, Excelência, porque, neste momento, não precisaria encerrar a Sessão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas, se nós votarmos o Requerimento e não houver quórum, encerra-se a Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): E aí teremos que chamar uma Extraordinária.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Com a verificação de quórum, se houver menos de 19, nós podemos continuar a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É verdade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Aliás, seria importante que as pessoas chegassem cedo.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na intenção de colaborar com a Mesa, eu lembraria que o Plenário já acolheu o Parecer da Comissão de Justiça de que, quando as votações indicarem falta de quórum, a Sessão só se encerra se for na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Isso mesmo.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Como não estamos na Ordem do Dia, a Sessão prossegue normalmente do ponto em que se encontra.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, solicitando inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum para a entrada na Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a inversão da ordem dos Projetos a serem apreciados, iniciando pelo PLE nº 031/06. (Pausa.) O Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Aldacir Oliboni e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio pelo falecimento da Tia Regina, que foi Presidente da Fidalgos por 12 anos e uma das mães do carnaval de Porto Alegre; foi sepultada, hoje, às 11 horas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Irmano-me ao seu pedido, uma vez que tinha uma grande amizade com a Presidente da Fidalgos; e também solicito que se agregue a este minuto de silêncio uma homenagem ao nosso querido guarda recentemente falecido, Sr. Oliveira, nosso guarda da Câmara Municipal.

Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências.Com Emendas nos. 01 a 76 ao Projeto. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 77 a 97 à Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nos. 01 a 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38, 42, 44, 48, 50 a 54, 57 a 74 e 97; e pela rejeição das Emendas nos. 10, 11, 13, 15 a 22, 24, 26, 27, 28, 30  a 35, 37, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 55, 56, 75 a 96.

 

Observações:

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007. Nós já apontamos, nesta tribuna, que vários itens, uma página inteira, como a página 30, que veio a esta Casa, não sofreram a discussão e a aprovação do Conselho do Orçamento Participativo, assim como uma série de outros elementos, de metas colocadas nas Diretrizes, não tiveram a aprovação do OP, e, se olharmos os anexos, há questões incompreensíveis, talvez até erros, em termos de quilômetros de metas previstas. Mas eu chamo a atenção que o Governo Municipal prevê, e uma das Emendas nossas extinguia esse artigo, o artigo 11 (Lê.) ”A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada dos documentos aludidos” em tal, tal e tal, ou seja, a previsão de renúncia tributária aparece para o ano que vem, com discussão não realizada com o Conselho do OP, estranhamente proposta; depois, lá na página 11, Ver. Dib, uma renúncia de ISSQN sobre as alíquotas do transporte coletivo, realizada através de linhas regulares de ônibus de 2,5% para 2%, e realizada no triênio de 5% para 2%. Não há, não houve uma explicação da base do Governo, não houve uma discussão no Conselho do OP, no Comut, no Conselho de Transporte. Eu não tenho notícia que se aprove assim, de forma gratuita, dentro de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma redução, Ver. Zé Valdir, na alíquota do ISSQN de transporte. Eu gostaria de entender em qual proposta, uma vez que está o Governo aqui com uma proposta de ampliação de receita através da gratificação fazendária, uma vez que o Governo e que os dados nos indicam que têm obras parando por falta de dinheiro em caixa, porque tem quase uma paralisia nas obras do Orçamento Participativo por falta de recursos; o DMLU não está pagando os seus contratos por falta de recursos, e o Governo se propõem à renúncia fiscal, à redução de alíquotas. E, no transporte, se estivesse vinculado a um barateamento de passagem, se tivesse numa discussão com a sociedade através de uma demanda social, se fosse o momento de debate com os donos das empresas na construção de um novo cálculo para a passagem, mas não tem justificativa!

Não tem o que se justifique, está previsto aqui, e é nessa lógica, de não ter um projeto para a Cidade, que se vai criando benefícios aqui, e lá, e acolá, a esmo; eu quase diria, Ver. Dib, irresponsavelmente.

Nós propusemos que se excluísse esse art. 11, que prevê a renúncia de receitas, que duvido que não pudesse fazê-lo através de um projeto de lei na Câmara, se fosse o caso de em alguma área, de alguma intenção específica construída com a sociedade, mas o Governo simplesmente rejeita e não traz a discussão aos Vereadores de oposição. Lamento.

Tivemos várias manifestações do Conselho do Orçamento Participativo, tivemos manifestações na Cidade tanto no Programa Entrada da Cidade quanto no conjunto habitacional Princesa Isabel de cidadãos dizendo que as obras estão paralisando, ou estão aquém da demanda recebida. Em função disso, teremos uma manifestação da comunidade do Moradas da Hípica, no dia 15, pelas obras do Orçamento Participativo não realizadas. E, vejam, é PI 2005, nem são, na verdade, obras, são adequações, serviços. E nem um sinal. Estamos no final de 2006.

Então, há algum descompasso nessa política do Governo Municipal.

As Diretrizes Orçamentárias não trazem alternativas para as dificuldades financeiras da Prefeitura; elas trazem, pura e simplesmente - não vinculadas a benefícios da Cidade - a renúncia fiscal.

Não tem acordo para esse tipo de diretriz, Ver. Dib, e sem discussão nesta Casa, sem compreensão, sem domínio desta Casa, das conseqüências disso. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu penso que estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não estamos votando o Orçamento e as leis tributárias que devem acompanhá-lo.

Portanto, não há por que trazer ao conhecimento da Casa que vai haver renúncia de receita sem dizer como será compensada.

Até porque essa preocupação de 2,5% do ISSQN do transporte coletivo, com 2% que se pretende fazer; mas só farão se a Casa aprovar.

Há uma lei em vigor, de iniciativa Legislativa - e não Executiva -, que é a Lei do Prodescol, que diz que os 2,5% de ISSQN cobrados do transporte coletivo devem ser devolvidos às empresas no momento da renovação da frota. É lei, que não tem sido aplicada, que não tem sido respeitada, e eu também, quando Prefeito, não respeitei. Não devolvi esse dinheiro.

Então, eu acho muito interessante. Nós estamos agora preocupados com o Orçamento Participativo. Será que aquele Orçamento Participativo, que tinha obras ainda de 1999, 2000, 2001 a serem realizadas - quase 600 obras para serem realizadas, e o atual Prefeito realizou 200 dessas obras do passado -, será que é dele que nós estamos falando? Será que o número de pessoas que hoje vão às assembléias do Orçamento Participativo é menor do que antes? Eu acho que não. E são pessoas que não são levadas pela Prefeitura em ônibus, são pessoas que podem falar com liberdade. Não é como dizia o ex-Vereador Heriberto Back: “O Prefeito se apresenta nas sessões do Orçamento Participativo, deixa falarem 10 pessoas, podem até criticar, e depois, de forma imperial” - era a palavra que ele usava -, “ele decide o que fazer”. Ele decidia, mas não fazia. Deixou para o Prefeito que o sucedeu fazer 600 obras. Destas, 200 foram feitas. Talvez mais, nesta altura. Eu tinha uma relação de 197; eu acho que tem mais.

Eu acho que nós precisamos é definir as diretrizes orçamentárias. Nós não estamos definindo o Orçamento, não estamos discutindo leis tributárias; nós estamos definindo as linhas pelas quais será realizado o Orçamento para 2007. Não havia necessidade de tantas emendas, foram quase uma centena.

O Ver. Professor Garcia fez um excelente Parecer, e acho que nós temos condições de votar as diretrizes orçamentárias. Nós não precisamos procurar compensação agora, pois não há por quê. Não tem nenhuma lei dizendo como vai ser feito. Agora, se o Prefeito vai fazer, ele vai mandar uma lei juntamente com a proposta orçamentária, para que se possa fazer a análise e a discussão desta. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado pelo esclarecimento. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito oportuno o pronunciamento do Ver. João Antonio Dib que fez uma relação da discussão da LDO com o Orçamento Participativo. Eu digo que é muito oportuna essa relação que o Ver. João Antonio Dib fez, porque as coisas realmente estão interligadas, Ver. João Antonio Dib, e isso possibilita também trazer a esta Casa o meu depoimento pessoal como delegado do Orçamento Participativo, eleito pela minha comunidade na Região Norte. O que nós temos visto, Ver. João Antonio Dib, é exatamente o contrário do que tem sido dito nesta Casa. E tenho ouvido pronunciamentos, inclusive de V. Exª, dizendo que o Orçamento Participativo foi qualificado e que o processo de participação em que se insere a discussão da LDO foi qualificado. Na verdade, isso não acontece, Vereador, está acontecendo exatamente o contrário, o processo de participação está sendo completamente desfigurado porque a própria LDO, no ano passado, não foi discutida nas regiões devido ao argumento de que o Governo estava iniciando, e, neste ano, não existe mais esse argumento e ela não foi discutida! A LDO veio direto para esta Casa sem ter um espaço de discussão nas regiões da Cidade e nas temáticas! O máximo que conseguimos, depois de muita briga, foi fazer com que tivéssemos acesso a uma cópia daquilo que já tinha sido entregue para a Câmara! Mas é esse o processo do Orçamento Participativo?! Mas é essa a qualificação do Orçamento Participativo, Ver. João Antonio Dib?!

Outra questão: a discussão sobre Segurança, que é outra coisa que iniciamos, os Conselhos de Segurança... Pois pasmem os senhores: reúne-se o Conselho de Segurança da Zona Norte, e as autoridades todas - formaram uma mesa de 20 autoridades -, cada uma ia falando e indo embora, e, depois, o Secretário de Segurança encerrou o assunto. E agora retiraram o Posto de Polícia, a 3ª Companhia de Polícia, lá do Parque dos Mayas e o colocaram na Elizabeth, na calada da noite, sem discutir com ninguém! Este é o processo de discussão! Essa é a qualificação que estão fazendo no processo de participação em que a LDO está inserida! A LDO não é discutida! Proibiram de discutir a LDO nas regiões da Cidade! Proibiram de discutir! E, quando a gente cobra a discussão, as autoridades ligadas à Prefeitura dizem que vão fazer a discussão no próximo ano. E nessa história nós já estamos repetindo o mesmo processo falho há dois anos! Talvez no último ano do Governo tenhamos realmente um processo de discussão mais participativo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, aprecio a inteligência de V. Exª; na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, V. Exª discute a Segurança.

Mas eu quero dizer a V. Exª que, antes de virem para a Casa do Povo de Porto Alegre, as cópias da proposta da Prefeitura estiveram à disposição por muitos dias - muitos dias!

Eu não sou dos mais autorizados a falar sobre o Orçamento Participativo, porque, quanto a ele, tenho algumas restrições. Eu faria as coisas de forma diferente, mas a matéria esteve à disposição das entidades.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Mas, Ver. João Antonio Dib, é uma questão de Português: “estar à disposição” não é processo de participação! Não dá para confundir as coisas, senão a gente estaria falando para as paredes! Porque nós falamos em processo de participação, e o que é processo de participação? É nós termos direito! É os delegados do Orçamento Participativo da região terem acesso à proposta do Governo antecipadamente, discutirem essa proposta, poderem fazer Emenda à LDO, encaminharem para o Governo, fazerem o contraditório com o Governo, fazerem aquele processo de síntese com o Governo e, após essa síntese, mandarem o Projeto para a Câmara, onde acontece a síntese final! A Câmara representa os diversos segmentos da sociedade porto-alegrense, e é aqui que se faz a síntese final! Esse é o processo de participação! Agora V. Exª confirma o que estou dizendo: não há participação! O que existe é colocar à disposição! O que é completamente diferente, Vereador! Colocar a proposta da LDO à disposição da população de Porto Alegre é uma coisa, acho que até é importante, mas não é o que nós estamos falando, Ver. João Antonio Dib! Isso não é processo de participação popular! Isso não é o processo que estava instaurado, que estava acontecendo e que acabou sendo completamente adulterado! Tão adulterado, Ver. João Antonio Dib, que, com referência aos Telecentros que foram discutidos e debatidos no Orçamento Participativo, escolheram inclusive as regiões para fazerem jus aos Telecentros, mas foi só o atual Governo assumir, retirou isso do Orçamento Participativo, e não se discute mais! Agora, estamos vendo os Telecentros inclusive sem verba, fechando as portas sem verba, e ninguém consegue discutir nada, porque essa discussão não passa por dentro do Orçamento Participativo, como a LDO que estamos discutindo não passou, e, se depender do Governo, parece que não vai passar nunca, porque na visão do Governo, aqui traduzida na sua palavra, o processo de participação é simplesmente colocar alguma informação à disposição da população! Só que para nós isso não é processo de participação. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Dr. Goulart, meus colegas Vereadores e Vereadoras; meu grande Ver. João Bosco Vaz, nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós queremos discutir, Ver. João Antonio Dib. É incrível, V. Exª tem feito o debate, e nós queremos debater. Eu, por exemplo, sou daqueles Vereadores que acha que é possível diminuir impostos. Não é unanimidade, a começar com a minha Bancada, mas a minha Bancada sustentou, a sua também, outros Vereadores também, aqui na Câmara, a diminuição de ISS, mas isso tem que ser discutido. No caso da tecnologia de informação, nós discutimos por longos cinco anos. Pena que o Ver. João Carlos Nedel não esteja aqui, mas ele foi quem mais acompanhou esse processo aqui dentro da Câmara comigo. Nós conseguimos e hoje nós estamos arrecadando mais do que arrecadávamos, quando cobrávamos 5%, Ver. João Dib. Mas a diminuição de tributos tem de ser uma iniciativa legislativa, em princípio, do Executivo. Apesar de que eu acho que pode ser também do Legislativo, tanto que eu já propus modificações aqui que foram aprovadas, são leis e estão funcionando. Eu aprovei uma aqui que fez uma equalização do ISS dos meios de hospedagem. Havia um Vereador aqui - que não está presente hoje - que dizia: “Vou entrar na Justiça com uma Adin, porque isso é um absurdo!” Nunca entrou, e hoje a Prefeitura recolhe tanto de um flat quanto de um apart-hotel.

Eu já discuti com a Secretaria da Fazenda do Município - estão aqui alguns dos doutos funcionários dessa Secretaria -, que sabe que sou um aliado na discussão de buscar recursos para a Prefeitura.

Há setores, por exemplo, que não pagam e deveriam pagar. E, se pagam, pagam muito mal!

Eu quero ajudar, eu não me importo - com relação à platéia - se as galerias estão cheias ou vazias, ou se aqui está a televisão. Eu acho que todos devem pagar, e pagar dentro dos ditames do que é possível na economia de mercado.

Eu acho, com referência à forma como está sendo introduzida esta questão - já debati isso ontem -, que a Prefeitura erra na questão da apresentação do Plurianual e da LDO; o pessoal já está cansado de saber da minha posição, e eu não vou perturbar a vida de ninguém! Eu acho que nós temos que ter, primeiro, uma legislação sobre isso. E é isso que eu quero discutir.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu conheço bem a dedicação de V. Exª a esta Cidade. E, quando V. Exª fala em reduzir impostos, eu acredito que tenha ressonância, tenha um coro bastante grande, mas nós temos de fazer uma reforma tributária no País todo, para que possa haver igualdade entre os Estados, Municípios e para que não tenhamos de fazer a guerra fiscal.

Mas nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, na Lei de Diretrizes Orçamentárias não há Projeto de Lei nenhum no sentido de alteração tributária! Mas eu acolho, com satisfação, as palavras de V. Exª que está sempre disposto a ajudar. É uma verdade.

 

O SR. ADELI SELL: No caso da tributação, não é como alguns falavam na televisão, dias atrás; eu quero ver sustentar agora, eu vi alguns eleitos, inclusive, sustentar a diminuição de impostos sem combater a sonegação. Há um que se elegeu aí, festejando o fechamento do Posto Fiscal de Guaíba, o que é um escândalo. Porto Alegre é a primeira prejudicada com essa barbaridade. Vou fazer oposição a esse cidadão. Ver. Bosco, isso não pode voltar a acontecer. É um escândalo! A pirataria vinda do Uruguai está entrando toda em Porto Alegre!

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Sim.

 

O Sr. João Bosco Vaz: Eu também fiquei impressionado com a plataforma desse candidato, dizendo: “Eu consegui fechar o Posto de Fiscalização de Guaíba”, quando, na verdade, a gente sabe que não precisa aumentar impostos; tem de cobrar de quem não paga.

 

O SR. ADELI SELL: Cobrar de quem não paga! E como o Porto de Montevidéu escancarado, tudo entra aqui sem fiscalização. Porto Alegre está perdendo com isso.

Nós vamos fazer um debate. Eu já vou solicitar, por ofício - está aqui o Ver. Dib, que é da minha Comissão, assim como o Ver. Luiz Braz -, à Verª Maristela Meneghetti, que é Presidente da Comissão à qual eu pertenço, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, para que a gente faça um debate sobre isso. Eu quero trazer a Afocefe-Sindicato aqui para mostrar o prejuízo que nós vamos ter.

Então, nós estamos discutindo, aqui, um conjunto de questões. Não tem problema nenhum em diminuir impostos; sou favorável, agora, vamos trancar, aqui, a bandalheira que está entrando na Cidade!

Eu quero me eleger, eu quero trabalhar pela legalidade, e não pela falcatrua!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: Seja para o que for, Ver. João Bosco Vaz. Sendo para ajudar, pode ser até para síndico do edifício.

Nós precisamos discutir essas questões e vamos discuti-las. Afinal de contas, eu acho que, com esse debate, a Cidade está-se politizando.

Por sinal, eu li, ontem, a coluna do jornalista Juremir Machado, no jornal Correio do Povo, que se chama Previsões - precisamos politizar. É o que nós estamos fazendo, aqui, ao discutirmos a LDO e a questão da arrecadação. Eu sou parceiro da Secretaria da Fazenda para fazer a coisa certa! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezadas colegas Vereadoras e Vereadores, quero cumprimentar o Secretário Municipal da Fazenda e fazer esta fala dirigida a ele. Para isso, também gostaria de ter a atenção, Sr. Presidente, dos nossos visitantes. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores visitantes, o Vereador deseja dirigir-se a V. Sªs

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente; Secretário Tatsch, na discussão que fizemos preliminarmente aqui, neste plenário, trouxemos um conjunto de discussões e sugestões, não só ao Plano Plurianual, mas como à LDO. E eu quero aqui trazer, novamente, a mesma discussão que trouxemos com um grau de franqueza e de qualidade, no sentido de apontar aquilo que consideramos equívocos, e que persistem até o momento.

O primeiro equívoco foi mandar o Plano Plurianual junto com a LDO, no sentido de não conseguirmos discernir a seqüência de um projeto e de outro, como determinam as leis tributárias deste País. A segunda questão é que fizemos aqui um conjunto de discussões, Ver. Ibsen Pinheiro, apontando falhas, e foi aberto o processo pela CEFOR para que os Vereadores pudessem enviar emendas. Enviamos um conjunto de emendas, Ver. João Antonio Dib, e o Executivo Municipal manda uma Mensagem Retificativa fazendo o quê? Pegando as Emendas que os Vereadores, principalmente os de oposição, Sr. Tatsch, enviaram, as copiou na íntegra e colocou na Mensagem Retificativa. Eu acho que isso, primeiro, é um desrespeito com o trabalho deste Legislativo. Quero lhe dizer, Secretário, que não concordo com essa prática de gestão administrativa.

Vim a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que existia um conjunto de problemas, e qual é o nosso papel? Corrigir esse conjunto de problemas, e assim o fizemos. Dois ou três dias após fazermos isso, quando a base do Governo leu todas as medidas, pegou essas medidas, “botou embaixo do braço”, e o Executivo mandou a Mensagem Retificativa, desautorizando o trabalho deste Legislativo. Não podemos concordar com essa prática; a prática que queremos ter é de qualidade e de respeito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu receberia como um elogio, como um reconhecimento do meu trabalho se o Executivo subscrevesse as alterações que eu tivesse proposto da tribuna. Se o Executivo reconheceu que as colocações de V. Exª e de seus Pares do Partido dos Trabalhadores eram corretas, eu acho que o Executivo deve ser aplaudido, como também V. Exas. que fizeram as proposições. Não há por que fazer crítica.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, V. Exª teria razão se isso fosse atendido quando viemos aqui para a tribuna e dissemos, alto e bom som, o que estava errado e equivocado. Mas não foi feito assim. Foi pedido para que todos os Vereadores construíssem as suas Emendas. Após a construção das Emendas, após a CEFOR analisar as Emendas, o Executivo manda a Mensagem Retificativa incorporando aquelas Emendas que nós construímos. Bem, só um pouquinho! Então eu quero que o Executivo venha aqui e diga que isso foi contribuição, sim, do Legislativo e dos Vereadores, e isso não está sendo feito, isso é um desrespeito com o nosso trabalho.

A segunda questão colocada - e aí eu quero me dirigir ao Presidente da Câmara, como condutor desta Casa Legislativa e representante de todos nós - no art. 4º, diz que a alocação dos recursos obedecerá a uma nova configuração orçamentária. No seu § 1º, diz que os programas de Governo, aludidos no caput desse artigo, serão os seguintes, aí começa: receita, saúde, etc. e Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós não podemos aceitar, e o Governo não corrigiu isso aqui: a Câmara Municipal não é um programa de Governo, a Câmara Municipal é um Poder autônomo, que se chama Legislativo.

Portanto, Verª Clênia, V. Exª que é Líder do Governo e também defensora deste Legislativo, nós não podemos continuar tendo a Câmara de Vereadores sendo colocada no art. 4º, § 1º, como um dos programas de Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Para tranqüilizá-lo, Ver. Carlos Comassetto, já temos uma Emenda retirando a Câmara como Programa de Governo. Votaremos isso oportunamente.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha saudação Presidente, Ver. Dr. Goulart; Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16; Ver. Zé Valdir, meu colega, retornando a esta Casa durante esta semana, eu vim para falar justamente do que é o discurso e o que se configura a prática real dos governantes.

Não pode ser mero descuido, Ver. Zé Valdir, colocar a Câmara de Vereadores como um programa de Governo. Não pode ser só um ato falho! O Governo, agora, vem e diz que fez uma Emenda Retificativa, retirando. Mas fez! Imaginem se fosse o Governo da Frente Popular que tivesse feito isso. E este Legislativo tem de ter a preservação da sua dignidade. É inaceitável que aconteça uma coisa dessas e que seja entendido como um mero deslize ou um mero acidente. Este é o Poder popular da cidade de Porto Alegre, onde está representada a totalidade da população através da proporcionalidade.

Eu não sei se vale a pena criticar o Executivo, porque, em regra, o que tem vindo, depois não é cumprido. Quando não vem tudo errado! As coisas são feitas, aprovadas e depois alteradas ao bel prazer do Poder Executivo, na mais total e absoluta falta de respeito, Ver. Zé Valdir, ao Legislativo! Imagina se ocorresse isso em outros tempos, o que estariam dizendo?

 

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª toca num ponto crucial: imagine se fosse no Governo do PT, os postes caindo e matando as crianças; os postos fechados; os telecentros sem receber recurso; e projetos, como a LDO, vindo para esta Casa e, sistematicamente, em seguida, vêm uma Mensagem Retificativa. A Câmara, inclusive, já está se acostumando às Mensagens Retificativas, já está até aguardando, já se cria uma expectativa que, atrás de um projeto do Executivo, vem sempre uma Mensagem Retificativa, que é exatamente o oposto daquilo que alguns Vereadores se apressam em dizer: que são os melhores projetos do mundo, são os melhores orçamentos do mundo! Só que, em seguida, o próprio Governo desmente o discurso, tendo que mandar Mensagens Retificativas, tendo que incorporar, inclusive, muitas proposições da oposição, como salientou o Ver. Comassetto há pouco. Imagina se fosse no Governo do PT! Seria incompetente - daí para cima.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Zé Valdir. Ficaria satisfeito se a Cidade fosse limpa. Nem mais limpar a Cidade estão limpando. Os postos de saúde - falei ontem - não têm remédio; o número de médicos está diminuindo cada vez mais e a organização das finanças do Município está uma bagunça total. Não é por acaso que a 3ª Perimetral anda a passo de lesma.

Ver. Ervino, veja a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, por exemplo. Ver. Brasinha, Ver. Mauro que são da região, não é verdade? Ver. Dib, o maior exemplo e a assinatura de incompetência governamental estão ali. Abriram cinco quilômetros de cancha e deixaram tudo abandonado. O comércio está quebrando, a insegurança nunca foi tão grande. Não é verdade, Ver. Brasinha, V. Exª que é comerciante dali?

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, é realmente uma vergonha a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Eu já fui procurado várias vezes pelos comerciantes dali, inclusive tem um mercado da região que está passando a maior dificuldade, e a obra está parada, não anda. Botam dois, três, lá, para dizer que está em obra. É uma verdadeira vergonha a Baltazar de Oliveira Garcia, assim como o resto do Governo, como a gente tem visto: saúde...

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sujeira...

 

O Sr. Mauro Pinheiro: Telecentros, a sujeira na Cidade... E a Baltazar é uma vergonha! Uma Avenida como a Baltazar está parada, trancada, todo fluxo parado e o comércio quebrando. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Uma incompetência financeira e uma incompetência administrativa total na execução do programa de obras.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, realmente eu disse que a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, como engenharia, foi muito mal programada. Mas não é culpa da Prefeitura, tem mais gente culpada. Só que nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Baltazar não está na Lei de Diretrizes Orçamentárias!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Mas as finanças do Município estão, e a obra não anda, além da incompetência gerencial de obras, pela incompetência financeira e administrativa do Município. Esse é o problema, e é isso que está em debate. E as pessoas não devem estar pagando a conta por causa dessa falta de Governo que estão sofrendo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chega a beirar o ridículo a Bancada do Partido dos Trabalhadores quando vem nesta tribuna, aqui, e fala sobre incompetência e atraso de obras. Meu Deus do céu, o que se fez nesta Cidade, de incompetência, como a lixeira da extrema, o que se fez nesta Cidade de atraso de obras, como essa 3ª Perimetral! Só o viaduto Jaime Caetano Braun atrasou em seis meses, e o comércio reclamava e fazia de tudo. Agora, tem um problema na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, sim, mas não é incompetência da Prefeitura, Vereador; é equivoco de Vossa Excelência.

V. Exª veio aqui discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas fez uma metralhadora giratória que deixou todo mundo constrangido em aceitar uma crítica que começa pela questão da Câmara Municipal. Ora, V. Exª teve um Prefeito aqui, que, por sinal, até pé-frio era, foi para a França dar entrevista dizendo que tinha que fechar o Parlamento. Ele disso isso: que tinha que fechar este Parlamento, e era candidato a Deputado. Então, esse ódio pelo Parlamento... Um Prefeito que tinha uma péssima relação com o Parlamento!

O Partido dos Trabalhadores chega a falar em questões parlamentares... Um dos Partidos mais autoritários da história desta Cidade, que fez o que quis com o Orçamento Participativo, que alugava ônibus para levar gente para votar, conforme o interesse dos próprios administradores da Cidade, que desmoralizou o próprio Orçamento Participativo não atendendo mais de 45% das suas obras - que não foram feitas.

Ora, por favor, se há alguém que perde a autoridade no falar... Inclusive há documentos e trabalhos científicos rigorosos feitos pelo Deputado Berfran Rosado, com publicação, inclusive em toda mídia, sobre a barbaridade feita com o Orçamento Participativo. Ora, agora eles vêm com autoridade para falar, quando, no seu Governo... Inclusive eu solicitei uma CPI da Saúde, porque uma das maiores vergonhas que houve nesta Cidade foi a questão dos postos de saúde, foi a questão das emergências, a questão do Pronto Socorro Municipal, a demissão de vários Secretários da Saúde, por incompetência. Ora, V. Exª vem falar em incompetência aqui? A esta hora? Por favor! Todos aqui sabem muito bem da história do Partido dos Trabalhadores! Ora, quem não olha para a sua cauda própria! Por favor! Ora! Acusar de incompetência um Poder Executivo que tem, pelo menos, uma grande consideração com o Poder Legislativo... A Câmara estava incluída no Programa das Diretrizes Orçamentárias, só que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de uma forma muito eufemística, veio para cá falar - eles vão ter que ver o que é “eufemismo” - sobre a incompetência do Executivo. Por favor! Por falar em incompetência, a quantidade de trapalhadas feitas por um dos governos mais trapalhões da história desta Cidade! Ora, por favor! É digno sim, inclusive, de muitos momentos ridículos da Prefeitura. Ora, por favor! Agora vêm ter essa... Com que autoridade chegam a vir a este microfone e fazem esse tipo de crítica, quando, na verdade, cometeram erros grosseiros contra os interesses da Cidade? Por isso e pela sua arrogância, achando que estavam bem, eles foram “demitidos” pelo voto popular. Isso, graças a Deus, aconteceu, e, para a nossa felicidade, para a felicidade de toda a Cidade: PT nunca mais!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 031/06, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, doutor e médico, Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, quero cumprimentar o Vereador, também médico, que me antecedeu aqui na tribuna, para poder fazer alguns contrapontos da sua fala que, sob o nosso ponto de vista, foi uma fala totalmente destemperada sobre a discussão política. E queremos dizer, primeiro - Dr. Goulart, ontem, nós votamos aqui uma Emenda no Plano Plurianual, e V. Exª veio a esta tribuna, como médico, defender que nós deveríamos, a cada ano - a cada ano - propor a construção de um novo posto 24 horas em cada região de Porto Alegre. Pois o Ver. Sebenelo, que é médico, votou contra essa Emenda, ontem - isso tem que ficar registrado nos Anais desta Casa. (Palmas.) Temos que registrar isso, assim como a base do Governo votou contra.

A segunda questão - por falar de Saúde, nós podemos analisar, sim, e gostaria de dizer que os programas que aqui estão colocados... O Plano Plurianual que nós aprovamos no ano passado não está sendo cumprido pela atual Gestão. E aqui está o relatório do Conselho Municipal da Saúde que rejeitou as contas de abril, maio e junho que foram apreciadas em reunião do Conselho Municipal de Saúde. A Gestão da Prefeitura de Porto Alegre, na área de Saúde, está cada vez pior, e conseguiu um feito inédito. Essas palavras não são minhas; são da Ata do Conselho Municipal da Saúde, Ver. Nereu D’Avila.

Portanto, é a sociedade que está falando, é a sociedade que está dizendo, e nós, aqui, temos que refletir, sim, sobre o que a sociedade diz. E quando nós vimos a esta tribuna para trazer as contradições, bom, é para que elas sejam esclarecidas e para que sejam ditas quais são as posições que um Partido, ou um Vereador, ou um campo defendem.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, agradeço pelo aparte, e é só para lhe dizer que a Secretaria já vai fazer, uma vez por ano, agora, um posto, e o Ver. Carrion, de uma forma muito rápida - ele é um Vereador rápido - quis se adonar de uma idéia que já está sendo posta em prática. E por isso, toda a situação votou contra. Não fui eu, foi toda a situação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: V. Exª também. Muito obrigado.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Mas é evidente que eu também, porque já está feito. Não tem por que fazer uma lei que...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado. Quero dizer que, se esta Casa tem o papel de legislar, e se existe uma idéia etérea, ou seja, que está no ar, que não está concretizada, esta Casa tem a obrigação, principalmente neste momento em que estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de trazer esses temas e incorporar para que essas diretrizes sejam eficazes, para que elas se concluam. E eu falo também para vários Conselheiros que aqui estão presentes, tanto do Conselho da Saúde como do da Criança e do Adolescente. O Sérgio, que aqui está participando conosco desta discussão, sabe qual é o problema que há nas bases das Regiões de Porto Alegre quanto à Saúde e quanto à criança e ao adolescente.

Quero dizer mais, Ver. Sebenelo: o Município não apresentou na sua Lei de Diretrizes Orçamentárias o pronto-socorro da Zona Sul; nós aprovamos no ano passado uma medida para transformar o Hospital Parque Belém num pronto-socorro da Zona Sul. Esta Emenda foi apresentada por nós e aprovada pela Relatoria. Eu já peço aqui, neste momento, que toda a Casa vote a favor desta Emenda, que é o pronto-socorro da Zona Sul no Hospital Parque Belém. Isto é uma diretriz, isto é uma idéia, isto é uma proposta que nós, em conjunto, temos que apresentar.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar, Sr. Vereador, que o PT esteve 16 anos no Governo, e não fez o pronto-socorro na Zona Sul. Agora vem com esse discurso fácil, aí; com todo o respeito que eu tenho por Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Bosco, V. Exª estava aqui nas Legislaturas anteriores. V. Exª poderia ter cobrado. Meu papel aqui, como Legislador, é ser propositivo, é construir aquilo que a Cidade precisa. Portanto, no ano passado...

 

O Sr. Claudio Sebenelo: É uma Emenda que V. Exª sabe que é deste Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Claro. No ano passado, sim, mas, neste ano, ela não voltou, não veio para dar seqüência ao trabalho. Queria lhe comunicar isso, que nós apresentamos novamente...

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Apenas por uma questão de delicadeza, se não tem, esta Emenda poderia ficar por conta de quem apresentou no ano passado, por uma questão ética, só. Adonar-se disso aí... Nós já conhecemos esse tipo de estratégia.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Sebenelo, não é uma questão de antiética, é uma questão de capacidade de leitura e de trabalho. Se V. Exª não conseguiu ver que este Projeto estava falho, por que não os 36 Vereadores analisarem as falhas e apontá-las? Este é o nosso papel. Não tem problema, a autoria não é de um ou outro Vereador. No ano passado, é verdadeiro, foi o Ver. Sebenelo, juntamente com outros, e, neste ano, podemos reportar da mesma maneira, sem nenhum problema. Só quero dizer que a nossa intenção é corrigir as falhas que são apresentadas neste documento, que é um documento legal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu pediria uma atitude da Mesa em relação a esse tipo de problema, porque, no ano passado, foi feita uma Emenda por este Vereador, no Plano Plurianual, para transformar o Hospital Parque Belém em pronto-socorro da Zona Sul. Foi alegremente festejada esta idéia, e, agora, novamente um outro Vereador faz exatamente a mesma coisa num Plano que já existe, uma Emenda que já foi feita e aprovada por esta Casa. Nós pediríamos uma providência da Mesa em relação a essa dualidade e a essa rapidez de procedimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Explico, Excelência. É que há um fato novo: não existia esse procedimento inscrito na LDO, agora existe. Obrigado.

Em votação o PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 031/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico surpresa com que o Ver. Sebenelo, tão aplicado em defender o Governo, em vez de fazê-lo na forma de emendas a essa tristeza que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não aponta futuro para a situação caótica da Prefeitura, fica fazendo falas que desqualificam gestões anteriores sem base nenhuma, Ver. Sebenelo. Eu lamento profundamente, porque acho que o debate tem de ser feito em cima de argumentos e fatos.

E nós temos fatos gravíssimos mesmo: o Conselho de Saúde reprovou o Relatório da Saúde, e já não é o primeiro trimestre em que o Conselho levanta uma série de questões; no ano passado, houve o aumento dos índices de mortalidade infantil em Porto Alegre, Ver. Sebenelo, isto é um dado gravíssimo; e houve uma diminuição na coleta do exame citopatológico, procedimento de prevenção ao câncer de útero das mulheres, que é um exame barato.

Há um descontrole de gestão na Saúde desta Cidade; há uma queda de qualidade no atendimento; há redução de pessoal, redução de agendamento nos postos de saúde; em alguns não há sequer agendamento, porque o grupo é tão pequeno, já tão desguarnecido, que mal-e-mal consegue atender os casos que chegam no dia.

Cresce a mortalidade infantil em Porto Alegre, conforme o boletim do Sindicato dos Enfermeiros. O Conselho está alertando isso desde o ano passado. Há o problema de aumento de mosquitos possíveis transmissores da dengue; uma série de problemas com os remédios para doenças especiais, que não estão sendo fornecidos. É grave a situação, é muito grave. Muito mais grave do que qualquer elemento que possa trazer sobre problemas que existiam, sim, anteriormente.

E, sim, a Cidade está um lixo. Aproveito que estão aqui os Secretários, o da Fazenda está aqui. Eu não acredito que seja um problema de Orçamento: é um problema de gestão, é um problema muito sério de gestão da limpeza urbana nesta Cidade. Eu estive com o Ver. Beto Moesch ontem, levei-o a visitar a Zona Norte, Timbaúva, Recanto do Sabiá; e ele viu, constatou a ausência do trabalho ambiental do DMLU, a ausência do recolhimento do lixo, a proliferação exacerbada de lixões abertos em cima de uma área de preservação ambiental, que está-se degradando; a inexistência, o fim do programa que existia entre Viamão, Alvorada e Porto Alegre, Ver. Nereu, que buscava recuperar o arroio Feijó. Simplesmente parou esse programa no início do ano passado, e o arroio está com um assoreamento brutal ali na Zona Norte da Cidade, poluído, com acúmulo de lixo, sem nenhum trabalho ambiental! É muito sério, eu já mostrei isso aqui na tribuna e as pessoas me falam.

Houve um artigo no jornal, anteontem, a respeito do Centro, triste Centro da cidade de Porto Alegre; não era de um petista, e dizia que a Cidade está suja, inclusive o Centro está sujo; a Vila Cosme e Galvão, nós poderíamos fazer um rol aqui. Aviso: nós vamos fazer, em novembro o PT vai estar na rua, novamente, no Largo Glênio Peres, com fotos desta Cidade, mostrando os serviços desta Cidade como estão.

E a Lei de Diretrizes Orçamentárias não traz alternativas para isso, ao contrário, ela traz redução de recursos, ela traz gratuita redução de alíquota para os ônibus desta Cidade. Vou repetir, quero ouvir a explicação do Secretário Tatsch, que respeito: há uma gratuita, solta, desarticulada redução de alíquota de ISSQN para o transporte. Não está nem vinculada à redução de passagem. Essa é a notícia que nós vamos tentar dar, da votação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias de hoje.

O Ver. Dib diz que nós estamos votando diretriz e não Orçamento; olha, há uma página inteira, está especificado no Projeto enviado a esta Casa, na Mensagem Retificativa está mantida a redução da alíquota. Eu quero saber se esta Casa vai aprovar, em nome do quê, Ver. Dib? Eu quero ouvir a sua posição, que tão bravamente defende este Governo. A pura e simples redução da alíquota do ISSQN do ônibus desta Cidade, se não é num momento de negociação da tarifa, se não é num momento de favorecer a população; até, neste momento, avaliaríamos, porque isso vai dar diminuição de recursos para a Prefeitura, que está “mal das pernas”. E isso é uma política autofágica. Não é um problema do Governo, é um problema que a Cidade vai sofrer ainda mais.

Está lá o Prefeito, em Washington, buscando recursos; estão as obras paralisando; e nós temos Diretrizes Orçamentárias que reduzem recursos, que não indicam e que não aceitam ampliação de convênios e trabalho na área social. O que quer este Governo? Simplesmente desmontar?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 031/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. e Vereadores, é tão difícil construir o simples que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. O Prefeito José Fogaça mandou todo este processo aqui e apenas um parágrafo diz assim: “encaminho a V. Exª, Sr. Presidente, e aos seus nobres Pares o incluso Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará a elaboração do Orçamento para o exercício de 2007, conforme determinam a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000”. Há vários anos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a mensagem do Prefeito é esta aqui; só não tinha antes a Lei Complementar nº 101, que é a querida e maravilhosa Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo que um Vereador tem de fazer é fiscalizar. Não fazer 97 Emendas, quando o Executivo manda uma proposta para elaborar o Orçamento para o ano seguinte. Eu acho que se eu perguntasse para os Vereadores, que usaram por tanto tempo a tribuna, se sabem quanto é que entrou de ICMS na Prefeitura até o dia 30 ou 31 de agosto, eles não sabem. Quanto entrou de IPTU? Não sabem. Quanto entrou de ISSQN? Não sabem. Quanto entrou da Lei Kandir ou não entrou? Não sabem. Como é que querem fiscalizar? Só querem fazer discurso em cima daquilo que é simples. A Lei vai dar as diretrizes. Quando ele mandar o Orçamento nós vamos olhar as Leis Tributárias que ele mandar. Se não mandar a Lei Tributária com o Orçamento, não tem alteração. Então, nós ficamos discutindo, perdendo tempo de dar uma solução eficiente para outros problemas. Quem é que sabe quanto é que a Prefeitura gastou com o pessoal? E não tem nenhum mistério: eu tenho, aqui, na mão. Saiu no Diário Oficial, eu não inventei; é só olhar o Diário Oficial, compilar, somar e nós ficamos sabendo o que está acontecendo. É isso que nós temos de fazer, e não ficar aqui discutindo a Baltazar de Oliveira Garcia, o Viaduto não-sei-que... Não. Não é isso aí. Nós temos de dar as condições para que o Prefeito faça uma boa Lei Orçamentária e temos que fiscalizá-la. Não é emendar, emendar, emendar! Noventa e sete Emendas? Até, neste ano, eu tenho que elogiar os Vereadores, pois no ano passado havia 300 Emendas. Melhorou muito.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, acho que temos é de aprovar o Projeto com a Mensagem Retificativa. Está tudo dentro da lei, nada fora da lei.

Vamos aprovar, e vamos deixar o Prefeito fazer o seu trabalho, mas vamos fiscalizar com todo o rigorismo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Encerrados os encaminhamentos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 031/06, com a Mensagem Retificativa e as Emendas com o Parecer favorável da CEFOR e não-destacadas, quais sejam: Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38, 42, 44, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, e 97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o PLE nº 031/06, com a Mensagem Retificativa e as Emendas não-destacadas, por 20 votos SIM, 06 votos NÃO.

Declaração de Voto firmada pela Verª Líder do PT, Sofia Cavedon.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: (Lê.)

 

“Declaração de Voto

 

A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou NÃO ao Projeto da LDO, pelo método irregular em que foi apresentado o Plurianual e a própria LDO.”

Seguem as assinaturas de todos os Vereadores da Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Votaremos agora as Emendas destacadas.

Em votação a Emenda nº 11 ao PLE nº 031/06, de autoria da Verª Maria Celeste, destacada pelos Vereadores Raul Carrion, Sofia Cavedon e outros.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, apenas estamos usando esta tribuna para mostrar como foi tratada a questão da LDO e do Plurianual aqui. A Emenda, na verdade, foi contemplada na Mensagem Retificativa; o problema está no método, por isso a nossa Declaração de Voto, porque aqui sistematicamente se faz isso nesses dois anos: apresenta-se uma mixórdia mal-escrita, mal-elaborada, cheia de erros; nós, que somos da oposição e somos atentos, mostramos os equívocos; lá vem a primeira Mensagem Retificativa! São feitas algumas mudanças, contemplando pelo menos as grandes barbaridades para não ficarem visíveis, só que a autoria, o direito autoral somos sempre nós quem perdemos.

Que Governo nós queremos, que democracia estamos construindo em que a oposição não pode ter opinião, não pode parecer que foi ela que lutou e batalhou para conseguir alguma coisa? Esse é um método equivocado e ditatorial, é um método que não é compatível com a democracia, é o autoritarismo que está vingando em todas essas questões. São nas pequenas questões que a gente vê o comportamento da autoridade.

Então, nós, que formamos a Bancada da Oposição, não podemos aceitar esse negócio. Nós temos que vir aqui e explicar para a população como se fez. Primeiramente, não se contemplou; nós lutamos para contemplar, mas como não podia dar autoria para nós, além de não nos dar o direito autoral, apresentam como se fosse deles o mérito. Isso é democracia? É assim que tem que funcionar o Parlamento, em que o Executivo não respeita o Legislativo?

Os senhores e as senhoras da Bancada de situação achincalhavam o PT, na gestão passada, dizendo que o Executivo era intolerante, invadia o plenário, impunha questões e que não deixava aparecer a marca do Legislativo. Havia, sim, problemas. Mas os senhores estão fazendo quinhentas vezes pior - se isso fosse verdadeiro.

As coisas que eu achava que eram atropeladas, que não eram corretas, eu dizia, na gestão passada. Eu nunca me calei, nunca tive duas palavras na situação, e, na oposição, muito menos duas caras. Mas isso que hoje está acontecendo, os senhores vão ouvir, as senhoras vão ouvir. É o direito que nos temos, que eu tenho como Vereador; é o direito de querer as crianças atendidas. Não basta colocar no papel, porque vai fazer um ano, Ver. João Dib, que a Creche da Castelo está fechada, afora os outros problemas. Este eu vivenciei como presidente da Comissão; e se aquele prédio está pronto, foi graças a nossa mobilização - a Verª Sofia, o Ver. Melo, a Verª Manuela e a Verª Neuza Canabarro são provas disso. Estiveram quantas vezes conosco lá na Castelo! Mas não adianta colocar isso no papel, é preciso fazer, é preciso realizar! E o pior de tudo é o seguinte: vocês estão burlando inclusive a Lei nº 9.510, que é a Lei dos Direitos Autorais. Vocês estão nos roubando o nosso Direito Autoral. É uma vergonha!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos nós juramos cumprir a Lei Orgânica quando assumimos a Câmara Municipal, e no seu art. 2º a Lei Orgânica diz que Executivo e Legislativo são dois Poderes independentes e harmônicos. E eu não vejo, depois da fala do Ver. Adeli Sell, onde está o desrespeito do Executivo para com o Legislativo. E todo Legislativo sabe que essa voz aqui é muito forte quando há a possibilidade de interferência do Executivo no Legislativo. Eu não aceito, não aceitei nunca e não vou aceitar nunca! Agora, disse o Ver. Adeli Sell: “Como Bancada de oposição não podemos aceitar esse negócio”. Esse “negócio” é a Lei de Diretrizes Orçamentárias! Ora, se não aceitaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lógica manda dizer que não tem por que destacar nada, eles não aceitaram a Lei! Mas, por que destacar se não aceitam a Lei? Seria muito mais inteligente, muito mais ético, muito mais correto dizer “não votaremos, vamos-nos abster de votar, porque nós não concordamos com a Lei”. Agora, não concordam com a Lei e querem mudá-la? Eu acho difícil, mas, de qualquer forma, há, sem dúvida nenhuma, o direito de reclamar, o direito de procrastinar, porque é isso o que nós estamos fazendo. Essa Lei já deveria estar votada e já deveria estar lá no Executivo, mas nós vamos procrastinando.

Portanto, eu apelo ao bom-senso. Se não aceitamos a Lei, não devemos emendá-la. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou explicar ao Ver. João Antonio Dib, que tanto prezo, por que destacamos. Destacamos porque achamos que o Projeto Vou à Escola tem que atender oito mil crianças. Eu vou repetir, Ver. João Dib, o Projeto Vou à Escola precisa atender oito mil crianças desta Cidade, porque - Verª Neuza, que é da Educação, e Ver. Adeli, que tocou a CECE -, nós fomos visitar a Vila Esperança, no ano passado, com a CECE, e quantas crianças não estão indo à escola ou passam humilhadas por baixo da roleta porque este Projeto, Verª Clênia, está burocratizado. A entrega das carteirinhas das crianças demora meses no início do ano. Muitas crianças continuam sem ônibus, ele não avançou para resolver o problema do transportes das crianças do Ensino Fundamental nesta Cidade.

Se a Verª Maria Celeste colocou aqui, é porque conhece essa área, essa caminhada. Nós temos acompanhado, eu tenho acompanhado: são inúmeras as queixas! As crianças estão deixando de ir para a escola, por distância, porque não têm acesso à carteirinha do Projeto Vou à Escola.

E eu, sinceramente, pergunto ao Governo, que está aqui dando redução de alíquota de ISSQN às empresas de transporte: o que é que negociaram para financiar a ida das crianças na escola, neste ano que passou, com essas mesmas empresas? Se chegassem aqui para nós, para a oposição, e dissessem: “Nós vamos reduzir a alíquota,” - como acabaram de indicar que vão reduzir, Ver. João Antonio Dib - “mas vamos ampliar de seis para oito mil as crianças que vão de ônibus para a escola, para que ninguém deixe de ir para a escola”. Mas, não! Não! O Governo faz uma benesse para as empresas de ônibus e não tem nada em troca para a sociedade!

Não, Ver. João Antônio Dib, qual é o benefício para a sociedade essa redução da alíquota do ISSQN para as empresas de transporte desta Cidade? Se foi reduzido o Projeto Vou à Escola, se este Projeto não está levando nem as crianças do Ensino Fundamental, que é obrigatório, nessas escolas que estão longe em que elas estão indo a pé e depois elas desistem, e não vão em dia de chuva e não vão porque são pequenas. É essa a idéia da Emenda. A Emenda é exeqüível, é possível, porque isso é “construível” com as empresas de transporte. Nós já demos sugestões, se subtrair um dia do Passe Livre, já viabiliza grande parte desses transportes, é só ter prioridade. Não consigo entender isso, e vamos denunciar; e destacamos para isso: reduz a alíquota, mas não pede mais nada para a empresa de ônibus! É só para aumentar o lucro da empresa de ônibus! Reduz a alíquota, aumenta o lucro e menos crianças indo de ônibus para a escola! Esta é a síntese da LDO!

Por isso, nós votamos contra, Ver. Ibsen Pinheiro, porque é um Programa fundamental, as crianças estão abandonadas nesta Cidade! Estão abandonadas, porque a gestão da FASC, infelizmente, é um desastre! É um desastre! E é burocrática a gestão da SMED, porque essa eu chamo de burocrática, para respeitar a Profª Marilu, que acho que é muito bem intencionada, mas a equipe não soluciona, não prioriza, não agiliza, não tem garantia de transporte para o ensino obrigatório! Essa era a Emenda: de seis para oito mil crianças.

E eu não acho que isso seja interferir no Executivo, Ver. João Antônio Dib, mas é fazer o papel de Vereador que está enxergando o problema! Nós estamos indo nas comunidades, estamos vendo o problema. As pessoas não recebem as carteirinhas, as crianças desistem da aula, e, juntamente com isso, ampliam-se os lucros das empresas de ônibus. Nós vamos repetir isso o resto do ano. Isto vai ser mais uma marquinha desta gestão desastrada do Governo Fogaça: aumentar os lucros das empresas de ônibus gratuitamente sem nenhuma contrapartida social! E, no início do próximo ano, quando vier o aumento de passagens, e a juventude vier aqui para a Câmara, não vai ter o que dizer para eles, como “ah, é assim mesmo, há são os custos e insumos”, porque já estão estendendo a mão. Estão diminuindo os custos para as empresas a troco de nada, sem contrapartida.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 18 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 16 ao PLE nº 031/06, destacada pelos Vereadores Raul Carrion, Sofia Cavedon e outros. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, esta proposta do Porto da Inclusão, que tem como meta para o próximo ano construir 601 unidades habitacionais produzidas, isso é um número irrisório diante do potencial da demanda que nós temos, diante da quantidade de recursos disponíveis que existem através dos programas habitacionais, e diante da demanda que tem batido aqui nesta Casa, diariamente. E as reuniões da CUTHAB e da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos sempre entupidas de pessoas reivindicando. E eu vou listar algumas aqui: a Vila Dique, a Nazaré, para poder fazer a ampliação do Aeroporto, só para aquele projeto, com recursos do Governo Federal já destinados, são 2.500 unidades habitacionais necessárias para fazer o reassentamento. Pegando lá, na Zona Norte, a Vila Amazonas, ainda na Entrada da Cidade um conjunto de outras vilas a serem feitas, ou pegando o pessoal que estava na Atilio Supertti, que foi removido no ano passado - 44 famílias - lá para o Lami, num compromisso do Executivo Municipal de que eles ficariam lá dois meses, para depois serem reassentados definitivamente, e que já estão lá há um ano e seis meses, Ver. Zé Valdir, nós propusemos aqui aumentar a meta de unidades habitacionais construídas de 601 para 2.500. Ver. Mario Fraga, que é lá da região e que sabe e que se comprometeu comigo na CUTHAB de que nós encontraríamos alternativa de reassentar aquelas famílias, por que não aumentarmos as metas, se nós aqui, do Partido dos Trabalhadores, que podemos falar também em nome do Governo Federal, temos recursos disponíveis para oferecer ao Município de Porto Alegre para poder produzir essas unidades habitacionais? Os programas estão disponíveis na Caixa Econômica Federal.

Ora, Ver. Ismael, V. Exª que também trabalha conosco no tema da habitação, 601 unidades habitacionais produzidas no ano de 2007 é muito pouco diante da demanda e do potencial que há. Ver. João Dib, sabemos que V. Exª historicamente tem uma posição contrária a reassentamentos populares, sejam eles da Vila Planetário, da Entrada da Cidade; bom, nós conhecemos a sua posição. Agora esses Projetos podem ser colocados nas diversas regiões da Cidade, onde as famílias lá já estão assentadas. A nossa proposta é que nós venhamos a aumentar essa meta dos projetos habitacionais em relação ao número de unidades, de 601, que o Governo Fogaça através do Sr. Tessaro sugere a esta Casa, para 2.500 unidades. Bom, 2.500 unidades é um número insignificante ainda diante das 40.000 unidades habitacionais de que Porto Alegre necessita.

Então, colocando aqui, como aliado, sim, num projeto de reforma urbana, de reassentamento popular, posso afirmar aqui desta tribuna que o Governo do Presidente Lula, com seus programas, tem recursos disponíveis para que nós possamos arrecadar. Para isso o Município tem que acreditar e tem que ter meta.

Esta é a nossa proposição: no mínimo 2.500 unidades habitacionais de habitação popular para os reassentamentos nas diversas regiões da Cidade. E eu não falei aqui, por exemplo, lá do Unidão, na Restinga. Só no Unidão são 440 famílias que o Governo Municipal disse que até dezembro do ano passado já estariam reassentadas. Sabe quantas foram reassentadas? Zero, até o momento! Atilio Supertti, sabem quantas foram reassentadas? Zero! Vila Dique e Vila Nazaré, sabem quantas foram reassentadas? Zero! E eu poderia listar aqui dezenas de vilas irregulares que estão na lista aguardando as habitações populares. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho fazer um apelo àqueles que votaram contrariamente ao Projeto. Não há por que discutir as Emendas destacas, são contra o Projeto! Mas se nós formos fazer a discussão da forma que está sendo feita agora, são 28 as Emendas destacadas, quinze minutos, se respeitarem o tempo, para cada uma delas, dá 1.260 minutos, ou seja, 21 horas - se todos respeitarem os cinco minutos! Mais umas três horas de painel: em 24 horas corridas é possível que nós possamos chegar ao final das Emendas.

Agora, trazer que devem ser feitas 2.500 habitações... Na série de programas do Executivo estão distribuídas várias edificações a serem construídas, em razão deste ou daquele programa. Portanto, eu acho que nós temos mesmo é que fiscalizar a execução orçamentária.

Eu vou perguntar para os que estão destacando quem sabia que até o dia 31 de agosto a Prefeitura arrecadou 182 milhões, 12 mil, 691 reais de ISSQN; ou que arrecadou 101 milhões, 286 mil, 164 reais de IPTU; ou então que pagou com pessoal e encargos sociais 391 milhões, 274 mil, 964 reais? Nenhum deles sabe! E eu não estou criticando, mas está no Diário Oficial, sem nenhum problema dá para ser lido, e nós podemos fazer o acompanhamento da execução orçamentária, o acompanhamento do Orçamento que nós vamos votar, e não vamos dizer para o Executivo como é que ele vai fazer o seu Orçamento! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado Excelência. Só lembrando, enfatizando o que disse o Ver. Dib: este tempo todo de discussão está no Regimento. É uma questão de bom-senso.

Gostaria de fazer a saudação a Célio Galeti, Vereador do PDT do Município de Pinhal Grande, a quem damos o nosso abraço.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. ZÉ VALDIR: O Ver. João Antonio Dib, meu amigo, faz um apelo à oposição. Eu também quero fazer um apelo a esta Casa. Eu tive a oportunidade de ser Vereador Titular aqui, em vários momentos, quando a nossa Bancada era de situação. E o que eu vi foi que, nesses momentos de discussão do Orçamento, muitos dos Vereadores, que agora criticam a nossa Bancada por apresentar algumas emendas, eram muito produtivos em matéria da apresentação de emendas; muito mais emendas - é só fazer uma pesquisas nos Anais -, era infinitamente maior o número de emendas que apresentavam, à época, do que hoje a nossa Bancada de oposição apresenta.

Esse tema da habitação é sempre um dos temas mais importantes da nossa Cidade.

Portanto, esse argumento de que vai levar não sei quantas horas na discussão, eu já o invalido, porque, diante de um tema dessa monta, dessa importância, esta Casa tem que, realmente, dedicar-se ao debate, aprofundar o debate. Não há outra alternativa, se realmente esta Casa for, como se diz, ou pretender ser, o eco, a ressonância dos interesses e dos anseios da nossa população.

Então, Ver. João Antonio Dib, o apelo que eu quero fazer é que esta Casa tenha um tratamento isonômico em relação às Emendas. Porque - veja bem - a nossa Bancada apresentou algumas Emendas, a maioria foi rejeitada. No entanto, o Relator apresenta seis Emendas; casualmente, as seis são acolhidas! Outro Vereador, o Ver. Nereu, apresenta 13 Emendas, as 13 são acolhidas. Então o apelo de V. Exª à oposição, Ver. João Antonio Dib, eu transformo num apelo à Casa, mas não nesse sentido, no sentido do tratamento isonômico. Nós temos que partir do princípio que esta Casa traduz os anseios do povo de Porto Alegre com toda a sua diversidade, e tem que haver um tratamento isonômico. Portanto é o único momento que a oposição tem de fazer o debate, é através das emendas e chamar atenção, num último e derradeiro esforço, da Bancada da situação para a importância deste tema e, particularmente, desta Emenda. Por que o que nós estamos dizendo? Nós estamos aumentando as metas e dizendo: há recursos. Há recursos para fazer esse aumento de metas, há recursos disponíveis, há uma população que necessita, há um compromisso do Executivo, há um compromisso desta Casa que muitas vezes recebeu essa população, aqui mesmo, com as suas demandas. Portanto não há motivo para não acolher esta Emenda, independente de ela ser de situação ou de oposição, porque o que está em jogo, Ver. João Antonio Dib, é o interesse de um segmento da população, que é extremamente sofrido, como nós sabemos; aliás, nós tivemos várias oportunidades de recebê-los nesta Casa.

Portanto não há por que, a não ser por algum tipo de postura menor, que eu acredito que esta Casa não tenha - por ser da oposição -, esta Emenda não possa ser acolhida. Porque, do contrário, o que nós estamos dizendo é que não há por que, no mérito, não acolhê-la. Já que há recursos, já que existe uma demanda formalizada, inclusive nesta Casa, existe um compromisso do Executivo, por que não acolher esta Emenda? E fazer como se fez em relação a emendas importantes também da base situacionista, em que as emendas foram acolhidas. Então é o apelo que eu faço a esta Casa, que a gente acolha esta proposição da nossa Bancada.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, Exmas. Vereadoras, Exmos. Vereadores, a respeito desta Emenda em destaque, da habitação, e a respeito do que foi falado aqui, Sr. Presidente, de que existem verbas à disposição no Governo Federal, existem publicadas em jornais, existem verbas ditas “do Ministério das Cidades”, mas, na prática, se provou a inadmissibilidade dessas verbas, pela burocracia e pelos pedidos de entraves para a liberação dessas verbas, principalmente para habitações de baixa renda. A nossa Caixa Econômica Federal, ao exigir, meus senhores, que a população de baixa renda não tenha nada constando no SPC, impossibilita, pois isso é uma irrealidade no nosso País. Pessoas que ganham um salário mínimo, pessoas que ganham menos, em torno de 300 reais, têm que comprovar à Caixa Econômica Federal, para a busca da sua casa social, que nada devem e não estão registradas no SPC. Quer dizer, são programas que se criam neste País para fazer demagogia e não para resolver o problema da habitação, que é grave neste País todo, que é grave na nossa Porto Alegre também.

Seiscentas habitações/ano a que a Prefeitura se dispõe neste Orçamento está de bom tamanho, desde que nós construamos as seiscentas e uma residências para baixa renda. Se pudermos fazer mais, poderemos fazer se dermos o devido apoio ao cooperativismo e se nós nos propusermos, lá em Brasília, lá na Casa Federal, a tirar a burocracia, o impedimento legal para que a população que precisa possa ter acesso à sua casa própria.

Sr. Presidente, eram essas as ponderações que eu queria fazer a respeito da discussão desta Emenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Professor Garcia e João Antonio Dib, a Emenda n° 16, destacada, ao PLE n° 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 17, destacada pelos Vereadores Raul Carrion e Sofia Cavedon, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, tanto a Emenda anterior, que falava dos programas habitacionais, como esta, que prepara o território para que haja habitação popular, atendem a uma lógica estabelecida. Os senhores e as senhoras sabem qual foi a demanda número um do Orçamento Participativo? Habitação popular. Se foi habitação popular, nós temos que preparar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que ela tenha sustentação para esse tema, Verª Maristela Maffei. O que nós propusemos aqui, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que trabalha muito com o planejamento da Cidade? Propusemos que no Programa Porto da Inclusão, que é uma ação técnica de definição de áreas para habitação de interesse social, ou seja, gravame de AEIS no Plano Diretor; o Governo propõe que o projeto de gravames de Área de Interesse Social no Plano Diretor seja de 50% da demanda que nós temos de habitação de interesse social. Se nós queremos realmente trabalhar com seriedade aqui, Verª Clênia Maranhão, Líder da base do Governo, e o Plano Diretor tem que vir para esta Casa, por que não vir já com o gravame de 100% das comunidades que estão necessitando a regularização como Áreas de Interesse Social? É exatamente isso que nós estamos propondo, Ver. João Antonio Dib. E o Relator, quando diz aqui que rejeita nossas emendas, dizendo que as metas estipuladas pelo PPA 2006-2009 representam a capacidade do Executivo em atender às demandas, desculpe-me, Professor Garcia, o seu relato aqui está equivocado tecnicamente. Porque, se nós vamos rever o Plano Diretor, é simplesmente nós gravarmos no Plano Diretor todas as Áreas de Interesse Social, e capacidade técnica a Secretaria do Planejamento, a de Obras e Viação e as demais, têm mais do que suficiente.

Portanto, esta Emenda aqui é uma Emenda que vem auxiliar para que o avanço da regularização fundiária em Porto Alegre aconteça. Sabe quantas vilas de habitação irregular nós temos hoje, Ver. Nereu? São 360 comunidades irregulares. O que nós estamos propondo aqui? Que, na revisão do Plano Diretor que está para vir para esta Casa, não sejam contemplados somente 50% dessas vilas, como diz o Executivo, e sim 100%. Portanto, é uma Emenda que apresenta uma lógica de construir a Cidade sem gastar um centavo a mais, simplesmente redirecionar politicamente para que os técnicos que estão na Prefeitura Municipal, na Secretaria de Planejamento, no DEP, no DEMHAB, na SMOV, elaborem este Projeto e o encaminhem à Câmara.

Então, qual é a diferença que temos ao Projeto que o Governo apresenta? Que se deve definir somente 50% do gravame no Plano Diretor, das Áreas Especiais de Interesse Social, e nós estamos sugerindo que não seja 50%, que seja 100%, para contemplar todas as comunidades, porque, no momento em que nós as gravamos como AEIS, elas se qualificam para buscar o recurso que o Ver. Ismael aqui antes contestou; se elas estão em áreas com regime urbanístico diferenciado, elas não podem se qualificar para pegar os projetos habitacionais. Portanto, a nossa Emenda vem qualificar os programas de habitação popular, ou seja, gravar 100% das vilas irregulares que estejam sujeitas a serem chamadas de Áreas Especiais de Interesse Social. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos saudar o Ver. Sebastião de Jesus Dorneles de Lourenço, do PDT de Itacurubi. Prazer em recebê-lo. (Palmas.)

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 17, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ouvi atentamente a fala do Ver. Comassetto, que disse: “Garcia, é só gravar; não tem recurso”. Ora, Vereador, quando nós gravamos uma área, ela tem um valor intrínseco de mercado, e V. Exª sabe muito bem disso, porque trabalha nesse segmento e tem um compromisso com esse segmento, embora seja do Partido dos Trabalhadores. E, ao mesmo tempo, ouça a justificativa que V. Exª colocou: “A Emenda tem por finalidade preparar legalmente, no Plano Diretor, a regularização fundiária das áreas ocupadas e a definição de novas áreas para habitação popular”. Quando V. Exª coloca “preparar legalmente”... Mas, quando V. Exª grava, já houve uma aceitação e sabe que esta Casa tem o compromisso, a Prefeitura tem o compromisso - isso está previsto no Estatuto da Cidade - de trazerem aos munícipes a discussão do Plano Diretor. Esta é uma questão conceitual que nós temos de fazer e enfrentar: que Cidade queremos?

Portanto, a sua intenção é legítima, mas está mal postulada nessa questão especificamente da LDO. Não é matéria de natureza da LDO, já que, quando chegarmos na discussão do Plano Diretor, vamos, sim, discutir quais áreas serão gravadas. Se prestar atenção, o próprio Prefeito coloca que 12 áreas... Eu vou ler aqui, rapidamente, o que está previsto na ampliação de metas e prioridades, há um ítem que coloca... há vários, mas há um que se refere especificamente à questão das áreas que estão previstas... Não o estou encontrando aqui, agora, mas há um número de implemento, porque não adianta criar uma falsa expectativa na população, vender uma idéia... Lembro-me que no ano de 2002, também como Relator da LDO, sofri um constrangimento, porque um determinado Vereador colocou como Emenda: “Gravar a área da Cruzeiro do Sul”. Ele panfleteou na área da Cruzeiro do Sul, dizendo que este Vereador, como Relator, caso concordasse... enfim, que todos os moradores da Cruzeiro do Sul ganhariam as suas residências. Ora, a gente não pode fazer demagogia com “o chapéu dos outros”. Primeiro, aquela área da Cruzeiro do Sul é do Exército, é uma área federal. Então, para gravar, temos de saber de que forma está, como está, a quem pertence, e as negociações que envolvem.

Então, a vontade, às vezes, torna-se irrealidade quando se preconiza e se vislumbra, caso a caso, de quem é a área específica. Temos, então, de ter esse cuidado, e foi especificamente em cima disso que rejeitamos a Emenda; não foi nada ideológico, nada de preconceito contra o nobre Vereador, que tem o compromisso com esse quesito, sim, mas, volto a dizer: não é uma matéria pertinente à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 17, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente eu solicitaria que a Sessão fosse suspensa por um minuto, para ver se nós conseguimos concertar com a oposição algumas Emendas que possam ser votadas em bloco. Um minuto só, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não, Ver. João Dib.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto, para que possa haver uma conversa entre as Lideranças da Casa, a fim de que possamos seguir, logo após, a Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 16h42min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 18, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação a Emenda nº 19, destacada, o PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu acredito que ficou acertado que três Emendas seriam mantidas em Destaque e as demais seriam votadas em bloco. Não foi comunicado à Mesa, eu sei disso.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib, o que eu tenho aqui, agora, são Emendas destacadas. Se houver um acordo de Plenário, poderíamos votar em bloco. Até agora não chegou nada até a Mesa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, a nossa Líder está aguardando esse retorno efetivo. Nós não recebemos até então. Se assim for, inclusive me retiro da tribuna para atender ao acordo. Mas a nossa Líder não recebeu nada até o momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Então, encaminhe V. Exª, como autor, a Emenda nº 19, Ver. Comassetto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: A Emenda nº 19 trata de uma proposição que altera o produto, que é atendimento de demandas judiciais...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Comassetto, interrompo V. Exª só um minuto, e paro o tempo de Vossa Excelência.

V. Exª não é o autor desta Emenda, a autora da Emenda é a Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Encaminho, então, pelo meu Partido. Muito obrigado.

A Verª Maria Celeste apresentou uma Emenda ao programa “A receita é saúde”, e a ação são comunidades terapêuticas justamente ao programa “A receita é saúde”. Qual é o produto? “Atendimento de demandas judiciais e do Conselho Tutelar”. O que é que significa isso?

Significa que o Conselho Tutelar recebe diariamente um conjunto muito grande de demandas, inclusive muitas delas por determinações judiciais, para que tenha atendimento terapêutico para essas crianças. E o Conselho Tutelar não consegue efetivar esse trabalho, porque não tem recurso e não tem estrutura para essas demandas terapêuticas.

E aí eu poderia citar aqui uma dezena de casos de crianças, meninos e meninas, por exemplo, que sofrem violência sexual, muitas delas dentro de suas casas. O juiz determina que sejam encaminhados para atendimento terapêutico. O Conselho Tutelar não tem essa estrutura e a Verª Maria Celeste propôs justamente que seja alterado esse produto para que se possa ampliar esse atendimento e resolver um problema social existente, hoje, em Porto Alegre, de uma demanda reprimida, e é uma demanda muito grande que, colegas Vereadores e Vereadoras, está inserida nos nossos bairros e vilas, principalmente naquelas comunidades carentes inclusive de estrutura habitacional.

Portanto, as ações que estamos apresentando aqui, Ver. Professor Garcia, apontam, sim, para o tipo de cidade que queremos, para o modelo de cidade que queremos. Queremos uma cidade que inclua socialmente e que inclua estruturalmente. Portanto, as emendas que apresentamos anteriormente relacionadas às questões habitacionais dizem respeito ao resgate das pessoas que estão carentes da estrutura habitacional. E no caso da questão social, os Conselhos Tutelares, hoje, não possuem essa estrutura para dar atendimento às demandas judiciais que são a eles remetidas, e aquelas demandas que chegam diariamente, de crianças agredidas, crianças violentadas fisicamente, psicologicamente, moralmente, e que os Conselhos Tutelares, os nossos conselheiros - e aqui no plenário temos alguns conselheiros - sabem que não basta ser Conselheiro Tutelar, não basta estar eleito. O Ver. Zé Valdir que já trabalhou muito nessa área, nosso Vereador Suplente, sabe que isso é uma demanda e uma realidade. E a Verª Maria Celeste apresenta essa emenda para que possamos dialogar com as Bancadas da base do Governo para entender a sensibilidade que ele tem, e inclusive essa é uma das demandas que temos ouvido diariamente pelo rádio, que a Primeira-Dama do Município têm dito com intensidade, que a sua prioridade é ação de inclusão social referente às crianças e adolescentes.

Portanto, temos que construir estrutura, e os Vereadores aqui tanto da base do Governo quanto da oposição, creio que temos condições de legislar para qualificar um tema que merece o maior respeito de todos nós, e que possamos, através da estrutura do Município, dar suporte para que a Primeira-Dama cumpra as palavras que ela vem pronunciando, pela imprensa, diariamente, em relação à criança e ao adolescente: “É prioridade, como minha ação social”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(Luiz Braz): Obrigado, Ver. Comassetto.

Não há mais quem queira se manifestar. Em votação nominal, por solicitação deste Presidente, a Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 031/06. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós não queremos governar pelo Executivo, mas nós vamos discutir aqui, uma a uma, as Emendas para mostrar que nós temos a sensibilidade por estarmos, como todos os Vereadores da situação, inclusive eu compreendo perfeitamente - já fui situação - qual a dificuldade dos Vereadores da situação, aliás, não é uma dificuldade; é um mérito ser da situação. Mas deveríamos ter mais diálogo aqui, Verª Clênia, entre a oposição e a situação e eu sei do teu esforço. Acho que o Governo está muito inflexível. Já que a Saúde não é prioridade deste Governo - que foi a centralidade da sua campanha - alguns elementos foram decisivos para a cidade de Porto Alegre ter trocado a trajetória que tinha de sucessivos governos da Frente Popular pelo grupo de oposição, e um desses elementos foi a Saúde.

Quero lembrar aqui, Ver. Sebenelo, que isso foi um dos elementos mais significativos. Não vou esquecer nunca da propaganda do Prefeito Fogaça, quando em campanha, mostrando os postos de saúde, mostrando as filas, mostrando o drama da Saúde, e os depoimentos. Esse tema e mais a garantia de que o que era bom iria continuar foram os elementos decisivos. Têm outros, mas em termos de conteúdo para a Cidade, de trabalho na Cidade, de políticas públicas na Cidade, o tema da Saúde foi um dos pontos nevrálgicos. Agora nós não estamos enxergando esse compromisso sendo realizado.

Esta Emenda é uma tentativa de indicar que nós estivemos visitando o PAM-3. Nós estivemos, na Comissão, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, visitando o PAM-3. Eu fui duas vezes, e olhem que não é minha área de atuação, Ver. João Dib, mas fui duas vezes ao PAM-3 com a nossa Bancada nos últimos períodos. E o PAM-3 é uma tristeza, o aspecto físico daquele espaço é um horror! Ele precisa de reformas, ele precisa de uma cara nova, além de precisar obviamente agilizar o procedimento, ter mais condições de atender à Saúde da Prefeitura. Bom, esta Emenda quer isso, Ver. João Dib. Ela foi rejeitada, com exceção do Ver. João Dib. A Bancada do Governo não acha que tenha que dialogar com a oposição, não considera, não acha que é um problema dos Vereadores individualmente, não considera a representatividade que os Vereadores de oposição trazem para esta Casa, as demandas que eles recebem e a trajetória de trabalho que eles têm.

Então, nós estamos propondo, flexibilizando... está bem, Ver. Professor Garcia. Vamos lá, vamos trabalhar com duas Emendas, uma na área da Habitação e uma na área Social das crianças e dos adolescentes, vamos escolher uma. Poderia estar insistindo aqui com o SASE, com o trabalho educativo. Não, estamos priorizando, Ver. Luiz Braz, o atendimento de zero a seis anos. Por quê? Porque é um atendimento dos mais delicados, porque nós temos uma legislação nova no País que estabelece a obrigatoriedade do atendimento de zero a seis anos, porque nós temos uma responsabilidade do Município de ampliar esse atendimento, porque nós temos um trabalho existente na Cidade.

Quer dizer, fechar as portas para um trabalho existente, maravilhoso, não é, nem estrategicamente, para um Governo, uma boa escolha. É uma rede maravilhosa de trabalho comunitário, social; e se entenderem que este é um bom Governo, reelegem este Governo! São mais de 400 entidades, e não é esta a leitura que o Governo tem, por quê? Porque este Governo não está conseguindo pinçar do seu Orçamento as prioridades. Eu insisto nisso, eu enxergo isso em várias Secretarias.

Nós estamos aqui propondo estas Emendas, tentando fazer com que o Governo se coloque e diga: “Isto é ou isto não é a nossa prioridade”. Este é o nosso papel. O Governo precisa estabelecer algumas prioridades, não vai atender a tudo! E a idéia que está passando hoje, o fato na vida real é de que tudo está mal, porque não há uma prioridade, pelo menos, duas ou três em cada área, que respondam às necessidades da Cidade, que respondam às emergências que estão, a olhos vistos, gritando para que o Governo enxergue.

Então, eu não consigo entender essa política cega deste Governo, porque é isso que nós não enxergamos nas Diretrizes Orçamentárias, e quando nós propomos, o Governo também só responde que tem um Conselho Gestor pensando no tema. O Governo está terminando o seu segundo ano e sobre o tema “creche comunitária” tem um Conselho pensando no que fazer! A situação é dramática! Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu gostaria que os colegas Vereadores e Vereadoras analisassem e comparassem a Emenda n° 20. Vereador João Antonio Dib, V. Exª que é um expert em orçamento, eu gostaria que V. Exª analisasse e comparasse a Emenda de nº 20, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Carlos Comassetto, com a Emenda de nº 08, de autoria do Ver. Professor Garcia, que foi o Relator, e que, coincidentemente, teve todas as suas Emendas aprovadas; 100% delas. A Emenda nº 08 diz o seguinte (Lê.): “Incluir no Anexo nº 01: Produto: Estádio Ramiro Souto - Ação: Recuperação do Estádio Municipal”. Ou seja, investimento no Estádio Municipal.

A Emenda nº 20 diz (Lê.): “Incluir no Anexo nº 01: Ação: Reforma e aquisição de equipamentos para o Centro de Saúde Vila dos Comerciários - PAM-3. Produto: Instalação e Equipamentos. Unidade de Medida: Percentual”.

Qual é a diferença que há entre o método aqui utilizado pelos Vereadores de oposição e pelo Vereador-Relator, que já foi da oposição, e agora está na situação, para analisar duas medidas com o mesmo peso, com a mesma lógica, com o mesmo conteúdo?

Senhores e senhoras, público que nos assiste, nós, como oposição, queremos, aqui nesta Casa, no mínimo, respeito; respeito igual, Professor Garcia, porque a sua Emenda, a Emenda nº 08, que é nobre e que está bem encaminhada, aponta para o esporte, e não pode vir em detrimento da nossa Emenda apresentada, a Emenda nº 20, que aponta para a Saúde pública.

E, aí, eu quero mostrar - quero que as câmeras filmem - quais são as últimas notícias sobre a Saúde. Aqui está, senhoras e senhores, o diagnóstico, a Ata do Conselho Municipal da Saúde, que rejeitou as contas do Município - dos meses de abril, maio, e junho -, no tocante à Saúde. (Exibe o documento.)

Ao mesmo tempo, foi noticiado em um jornal de grande circulação da nossa Cidade, em agosto de 2006, o seguinte (Lê.): “Cresce mortalidade infantil em Porto Alegre. ‘Atenção à saúde da mulher também apresenta, de acordo com o relatório da Prefeitura, um descaso à prevenção ao câncer de colo de útero’”, Ver. Dr. Goulart. Esse é o relatório do Município de Porto Alegre que está dizendo que o descaso com a prevenção ao câncer de colo de útero tem aumentado em Porto Alegre. O relatório não é nosso, da oposição; o relatório é da situação, é da Prefeitura Municipal. Aí, quando nós viemos aqui e apresentamos uma Emenda para ajudar a qualificar, somos discriminados; querem nos tirar a voz, não querem que a gente venha, aqui, a esta tribuna, discutir; não querem que se diga o que nós estamos propondo para ajudar a qualificar a situação de descaso em que está a Saúde de Porto Alegre, neste momento, sob a administração do Dr. Pedro Gus e do Sr. Prefeito, José Fogaça. Aí o Relator, o Professor Garcia, que representa o Governo, aprova todas as suas Emendas iguaizinhas às nossas no método, e discrimina as nossas, negando a sua aprovação.

Temos que ter a coragem de vir a esta tribuna e dizer: nós estamos tendo uma ação política discriminatória. Nesse sentido nós não queremos dialogar com a nossa oposição, nós estamos dizendo que aprovaremos, não queremos nem dialogar para conversar. Nós buscamos o diálogo, até há poucos minutos, sob o ponto de vista de podermos negociar algumas Emendas da oposição para incluir neste debate e que viessem a contemplar o trabalho da diversidade política dos Vereadores que aqui estão presentes.

Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras, esta Emenda é uma emenda que vem ajudar a qualificar a Saúde de Porto Alegre e que vem a dar uma possibilidade de melhorar a estruturação do Posto de Saúde da Vila Cruzeiro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta forma de ajuda da oposição, através de uma emenda, na verdade, pode ser descaracterizada pelo próprio comportamento da oposição. Eu conversava há pouco com outros Vereadores, e um deles me dizia do azedume que chegavam aqui a esta tribuna os Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Azedume decorrente, muitas vezes, da perda de uma eleição, que foi legítima, e pelo que hoje mudou a Administração, mudaram os métodos e principalmente mudou a ideologia. Havia um populismo demagógico predominando o Orçamento Participativo e tantas outras atitudes autoritárias e sem que houvesse, de outro lado, qualquer tipo de proposta que fosse compatível com as idéias de um debate, e apenas uma idéia só e exclusiva. Fazer uma contribuição através de uma Emenda para melhorar um posto de saúde é absolutamente dispensável.

As questões relacionadas, como falou a Verª Sofia Cavedon, com a piora da mortalidade infantil em Porto Alegre, em primeiro lugar, não são verdadeiras; em segundo lugar, há um momento que pode, por dados estatísticos, ser melhor ou pior, e que pode ser compensado no mês seguinte ou no trimestre seguinte, por outros dados estatísticos de melhora, e isto evidentemente é muito comum.

O fato de um Governo eventualmente reconhecer uma dificuldade, dar publicidade a isso e dizer que o número de exames citopatológicos de prevenção de câncer diminuiu, isto se chama honestidade, honestidade que nunca o seu Governo teve, nunca teve a coragem de dizer: “Não, eu errei!”. Aliás, tinha o monopólio da perfeição; o Partido dos Trabalhadores, na sua arrogância - arrogância essa que os tirou do poder - tinha o monopólio da perfeição, essa era a questão. Nós, não! Nós, no Relatório, quando há um número que não é bom, dizemos que realmente houve uma piora e que vamos trabalhar em cima daquilo. E é o que estão fazendo, debruçados, Ver. Ibsen Pinheiro, nessa questão, por exemplo, do citopatológico; estão em busca da solução desse problema pessoas que têm autoridade no assunto, como sabe muito bem o Vereador-Presidente, Dr. Goulart, que é um especialista no assunto.

Essas coisas, evidentemente, têm que ser discutidas num outro nível, com serenidade e não com este - eu gostei muito da palavra - azedume, feito de um bolor já muito conhecido e que, graças a Deus, vai para o passado e que faz com que as pessoas passem para um outro método de trabalho, em que o debate, a sugestão e a boa política se façam pensando na população de Porto Alegre e não em algum interesse, algum ganho secundário decorrente desse debate.

Nós achamos que, realmente, muitas coisas têm que ser arrumadas, têm que ser melhoradas, mas leve-se em consideração uma herança maldita recebida, não só na área da Saúde, mas na área, Verª Sofia Cavedon, da Educação Infantil, que foi o calcanhar-de-aquiles do seu Governo, onde a fábrica infernal e maldita de marginais, em proporções industriais, foi uma das facetas negativas do seu Governo, foi o que tirou da Prefeitura - juntamente com a área da Saúde, a área da Educação - os dezesseis anos não muito felizes do seu Partido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero fazer a defesa do Ver. Professor Garcia. O Professor Garcia rejeitou a Emenda nº 20 - o fez corretamente - e aprovou a Emenda nº 08 - também o fez corretamente, e recebeu o meu voto.

Bem, o correto nem sempre é a lei; a Verª Neuza Canabarro e eu ouvimos fora da Comissão de Saúde as necessidades do PAM-3. Nós ouvimos claramente tudo o que precisa ser feito naquele centro de saúde. Nós sabemos perfeitamente. Então, eu não vejo por que não se possa, ainda que não esteja no Plano Plurianual, colocar como obrigação da Comissão de Saúde desta Casa e dos Vereadores que sabem do problema do PAM-3 aprovar esta Emenda. Portanto, eu, João Dib, voto favoravelmente à Emenda e vou pedir aos meus companheiros de Bancada que façam o mesmo, porque a saúde da população é extremamente importante, e o PAM-3 está em péssimas condições. Voto favoravelmente ao Destaque. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu respeito a posição do Ver. João Antonio Dib, só o que me surpreende é que o Ver. João Antonio Dib é da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Na Comissão votou pelo Não; pensou agora e refez seu voto, é uma posição. Eu discordo dessa posição, por isso, de forma bem rápida, voto e insisto pelo Não.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 031/06. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 21, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.)

 

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, um minuto e cinqüenta e três segundos, e não deu quórum. Sr. Presidente, dois minutos, vamos falar sério aqui nesta Casa, não dá! Dois minutos, e não deu quórum, Sr. Presidente. Vamos falar sério aqui, Regimento é Regimento. Não tem problema. Nós estamos aqui para trabalhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 19 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, o Regimento é muito claro: fala em um minuto e trinta segundos. Há essa regra, e que permite inclusive à oposição levantar a Sessão, levantar os trabalhos; e exige que tenha uma maioria no Plenário no momento da votação. A um minuto e trinta desta votação 15 Vereadores tinham registrado o seu voto. Então, Vereador-Presidente, esta votação não pode ser validada. O painel foi fechado em dois e trinta. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Em dois e quarenta e oito, Vereador-Presidente. Bom, aí, ou nós temos regras regimentais para reger os nossos trabalhos ou não temos. Então, eu apelo a V. Exª que cancele esta votação, e que o painel passe, a partir deste momento, a ser congelado em um minuto e trinta. Não é possível colher voto depois de um minuto e trinta. O painel tem ficado aberto, acolhendo votos depois desse tempo regimental.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, Vereadora.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, as intercorrências, que são as dificuldades de votação que muitas vezes ocorrem na questão eletrônica... as questões, como por exemplo: V. Exª, com um minuto e dezoito, disse que não podia ter dois Presidentes ao mesmo tempo na Casa; então, que V. Exª iria assumir. Nesse espaço de tempo, havia dois Vereadores também tentando votar e não conseguindo. V. Exª tem o direito de dizer depois quais são os Vereadores que vão alterar o seu voto. Então, eu acho que está plenamente justificada a votação, e não produzirá nenhum outro efeito que não seja uma formalidade desnecessária para que haja uma nova votação - não tenha dúvida disso.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como era este Vereador que estava presidindo os trabalhos no momento em que nós iniciamos a votação, eu posso dizer a V. Exª que nós tínhamos o número de Vereadores necessários no plenário. A regra de esperar um minuto e meio é uma regra apenas de organização da Sessão; não significa que não pode - e isso aconteceu outras vezes inclusive - o Presidente esperar um minuto e quarenta, ou dois minutos; ela é apenas um regra de organização da Sessão. Nós tínhamos aqui Vereadores suficientes, só que V. Exª estava reassumindo os trabalhos, e eu estava deixando a presidência dos trabalhos naquele momento, mas nós tínhamos realmente o quórum necessário.

Infelizmente, a Bancada de oposição já está demonstrando, com o seu procedimento, que não quer votar o Projeto, muito embora saibamos que hoje é a data limite para que nós possamos terminar a votação da LDO. Então, eu acredito que V. Exª não deve, realmente, embarcar nessas manobras que estão sendo feitas, e, por favor, vamos continuar a votação, Sr. Presidente, porque eles vão querer discutir aqui até a meia-noite.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Alguém mais gostaria de se manifestar?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria de contestar a percepção do Ver. Luiz Braz. Quando ele deixou a presidência dos trabalhos, há um minuto e quinze segundos, e quando passou para V. Exª completou um minuto e trinta segundos, e 15 Vereadores haviam votado, o 16º voto foi o de Vossa Excelência. Nesse momento o painel deveria ter sido encerrado, impedindo o registro de votos; seguiram-se mais dois votos - três, aliás -, para depois o Ver. Nedel registrar o seu voto. Então, eu concordo que haja, depois de um minuto e trinta, alguns votos orais que não conseguiram registrar, porque avisaram dentro do tempo que não conseguiram; tem que ter avisado dentro do tempo. A regra é para ser cumprida, não é uma referência, senão não teria número, não teria especificado o minuto. Esta votação será ilegal, anti-regimental, se ela for considerada realizada.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu votei com o painel aberto, não olhei o relógio, estava o painel aberto, e deu senha incorreta. Imediatamente, eu levantei a mão - quero votar! -, porque a minha senha estava incorreta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo. Obrigado pela informação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Cidade espera um pouquinho mais de nós, um pouco mais de responsabilidade e de bom-senso. Na realidade, a dificuldade foi que o Presidente estava no plenário e o Vice estava na presidência, e o Presidente deveria ter votado no plenário, e houve confusão, mas não é isso que deve nos atrapalhar. Nós temos que seguir a votação, porque tem data, tem prazo, é preciso que se vote. Nós não podemos buscar mesquinharias para procrastinar mais do que foi feito até agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, eu quero dizer a V. Exª e ao Plenário que a Questão de Ordem da Vereadora, Líder do PT, para mim não tem validade nenhuma e nem para o Plenário, porque se ela pediu uma Questão de Ordem e estava presente no plenário, mas não votou e nem se absteve, estava presente no plenário, tanto que pediu uma Questão de Ordem. Eu acho que faltou conhecer o Regimento, minha cara Verª Sofia.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Dr. Goulart; eu quero aqui registrar, Ver. Dib, que é lamentável, numa discussão de Diretrizes Orçamentárias, nós não termos 19 Vereadores, neste plenário, acompanhando, de forma sistemática, crítica e participativa - eu acho que este é o registro. Não é uma questão burocrática essa que está acontecendo aqui. Se nós não depositamos o nosso voto, isso é uma posição política, porque nós estamos aqui defendendo idéias e estamos participando e utilizando o Regimento. Esta Casa tem 36 Vereadores, e os Vereadores não estão, na sua maioria, presentes num momento tão decisivo e tão importante para a Cidade como este. E não é burocrático o uso do Regimento: o Regimento está aqui para regrar as nossas relações. Eu só reconheço, depois dos 16 votos, o voto do Ver. Nedel. Outros dois votos entraram, de pessoas que estavam fora e que entraram depois do minuto e trinta. E nós solicitamos à Diretoria Legislativa o boletim de votação com os minutos de votação; isso deve ser registrado eletronicamente, e nós queremos esse registro para poder mostrar que não é uma manipulação, não, mas sim exigência de que as pessoas levem a sério o Regimento e a LDO.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu não considero sinônimo de responsabilidade uma Bancada estar presente e não votar uma lei importante para a Cidade. E isto eu quero registrar: que a Bancada do Partido dos Trabalhadores estava presente e não votou. Isso não é responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Alguém mais deseja se manifestar?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, nós estamos trabalhando à luz do Regimento. Votar ou não votar é permitido pelo Regimento, e assim estamos fazendo. Portanto, a fala do Ver. Nedel é uma fala que não atende ao Regimento Interno da nossa Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu também considero uma irresponsabilidade a Bancada majoritária desta Casa, que tem votos para passar o rolo compressor...

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Que tempo é esse em que eles estão falando, Presidente?

 

O SR. ZÉ VALDIR:... Podem passar o rolo compressor a todo o momento, na hora da votação, não estar aqui. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está aqui e usa de um dispositivo perfeitamente legítimo do Regimento! Agora, a irresponsabilidade é de quem está nos gabinetes, que tem maioria nesta Casa e não vem votar. Esses são os irresponsáveis!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Encerrados os apartes.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Recebi os trabalhos do Vice-Presidente que exercia a função de Presidente. Entendo que esse qüiproquó se formou por causa do pedido de mudança em que eu precisava me deslocar do plenário para esta Mesa. Bom, é sabido, agora, por todas as Bancadas que, antes de encerrar a votação, eu sempre solicito que se encerre primeiro o painel, porque V. Exas têm maior gama de motivos de quererem retificar o voto, de não terem conseguido votar. Tenho usado sempre esse critério para todas as Bancadas; talvez V. Exas entendam que é um critério que não deve mais ser usado, para que possamos fazer todos os esclarecimentos, esgotar a discussão sobre um determinado tema, existe essa tolerância. Como em determinados momentos o tempo é uma arma política que as Bancadas têm, então, a partir do momento em que eu estiver aqui, dirigindo, vou-me ater ao tempo, com a colaboração de V. Exas; ou seja, o tempo terá que ser esgotado, terminado em um minuto e trinta segundos, sem nem mais uma intervenção, a não ser que tecnicamente não esteja funcionando o registrador do Vereador, de maneira que o critério foi este: a votação foi encerrada depois de encerrado o painel, como temos feito e como fizemos conforme V. Exas podem observar no registro deste dia, desde o primeiro momento. Então, sigamos a Sessão.

Em votação a Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, incluímos na Emenda nº 22 o Anexo I, chamado Cidade Integrada. E a ação, que já existe, chama-se Ação de Vias Estruturadoras, que é uma demanda de toda a Região Sul da Cidade, que todos sabem, principalmente os meus colegas Vereadores, que, durante a campanha eleitoral, percorreram a Restinga, o Lageado, o Lami, o Belém Novo, e puderam comprovar as péssimas condições da Estrada Edgar Pires de Castro, no trecho que vai da Av. Juca Batista até a Restinga.

Essa Emenda propõe a elaboração de projeto para a duplicação da Estrada Edgar Pires de Castro, desde a rótula da Hípica até a rótula do Posto Texaco, na entrada da Restinga; Emenda que está sendo rejeitada pelo Executivo - assim como foi rejeitada no ano passado. Só não fomos a fundo para sua aprovação, no ano passado, porque o Executivo nos disse que no ano de 2006 iria apresentar o projeto desta via, sendo atendida a nossa demanda, e, por isso, demos um cheque em branco ao Executivo. Acreditamos no Executivo Municipal.

Eu pergunto a qualquer cidadão de Porto Alegre, da Região Sul de Porto Alegre, qual foi o Secretário, se o então Secretário Cassiá ou o Maurício Dziedricki, nossos dois colegas, qual deles, até o momento, fez essa discussão na Região, ou apresentou um projeto? Esta é uma demanda para ser levada à discussão nos fóruns competentes da Região; esta é uma demanda e uma reivindicação de todos daquela região da Hípica - e eu vejo todo dia os Vereadores Nedel, Mario Fraga e Haroldo de Souza apresentando Projetos de Lei para dar nome às ruas da Hípica, dos loteamentos que ali saem. Um belo Projeto que fazem os colegas, só que a população ali - Ver. Bernardino, V. Exª que é corretor de imóveis -, nos últimos oito anos, saltou de 500 habitantes para 15 mil habitantes, e todos esses têm uma relação direta com a Estrada Edgar Pires de Castro. Apresentar aqui uma Emenda para que o Executivo discuta com a comunidade e elabore um Projeto de duplicação daquela Estrada não é nenhuma irregularidade administrativa, não é nenhuma incoerência política.

Portanto, esta Emenda de nossa autoria e dos demais colegas é para que aquela via - Dr. Goulart, V. Exª que diariamente vai à Restinga atender clientes, sabe desta necessidade -, seja duplicada, porque até à Av. Juca Batista, até à Hípica, a Administração Popular a deixou duplicada - a 3ª Perimetral, que sai do Aeroporto e vai até a Hípica. E o Município, no ano passado, não fez um quilômetro de novas vias estruturadoras em Porto Alegre! A média da Administração Popular foi de 19 quilômetros em toda sua gestão, durante os 16 anos. Queremos, sim, que esta Emenda seja entendida como uma Emenda estruturadora; nós não estamos nem propondo que seja feito, mas que seja elaborado o Projeto para ser discutido nos fóruns do Orçamento Participativo, nos fóruns dos pequenos comerciantes, no fórum da comunidade para desafogar e estruturar aquela via, que hoje, devido ao aumento de população daquela região, teve seu fluxo dobrado. Com o projeto na mão, poderemos captar recursos; quem não tem projeto, não capta recursos, e recursos, no Governo Federal, existem de sobra.

Portanto, pedimos, sim, aos colegas Vereadores e Vereadoras, principalmente aos Vereadores lá da nossa Região, que votem favoravelmente a esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, detenho-me nesta Emenda, e digo que sou favorável e acho superimportante a duplicação da Estrada Edgar Pires de Castro, mas quero discorrer sobre o método. Nós temos fóruns para discutir isso. Nós temos que encaminhar, Ver. Comassetto, para que isso seja discutido nas temáticas, porque é uma via estrutural como nós sempre fizemos. Então, eu quero dizer que eu vou votar contrariamente à Emenda, mas sou favorável, porque nós, num processo como este, temos que, cada vez mais, ajudar a politizar. E a Frente Popular, que se prepara para voltar ao Governo, não pode entrar em contradição neste momento. Portanto, eu quero manter a minha coerência, não é nada pessoal, mas vou manter a lógica, reforçando a temática e o próprio Orçamento Participativo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu conclamava a Bancada de situação para prestar atenção e ter um certo cuidado com o oportunismo de certas propostas. Evidentemente que nós somos favoráveis à duplicação, não só da Estrada Edgar Pires de Castro, mas da Av. Juca Batista até chegar em Belém Novo, até a beira do rio. Tem de ser duplicada, continuando inclusive com a 3ª Perimetral, que não devia terminar na Cavalhada, mas continuar pela Av. Juca Batista até Belém Novo. Da mesma forma, a Estrada Edgar Pires de Castro necessita ser, na medida em que o tempo vai passando, pelo menos reformada, e, em alguns pontos, duplicada pela intensidade do trânsito em determinadas horas do dia. É uma região que eu conheço como a palma da minha mão, e acho que estas Emendas devem ser favoráveis também para uma série de outras duplicações que, privilegiando só a Edgar Pires de Castro, deveriam continuar até o limite com Viamão, onde começa uma outra estrada. Mas esse privilégio deve ser de algumas outras vias de Porto Alegre e que seria discriminatório, porque não há orçamento para isso. Inclusive, todas as grandes obras de Porto Alegre, por exemplo, como a 3ª Perimetral, foram feitas com verbas do exterior, elas foram feitas com verbas e endividamento da Prefeitura.

Acontece que, agora - e sou totalmente a favor de qualquer melhoria -, acho que esse Projeto tem apenas uma enorme restrição, que é a forma oportunista como ele é feito, quando, na verdade, toda vez que alguma pessoa aqui, do plenário, faz alguma Emenda, virá outro fazendo em cima, imediatamente, para carimbar o seu nome no Projeto. Esse expediente, já sabemos, é típico de uma certa época da Câmara, de um certo narcisismo ridículo de alguns Vereadores que querem se apossar da idéia dos outros, e sem ética e sem respeito fazem esse tipo de trabalho. Achamos que isso não deve acontecer, e concito, inclusive, a Bancada de situação - não só por esse motivo, mas por todos os outros motivos decorrentes de uma estrada que realmente precisa ser melhorada - a votar contra essa Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não fiz emendas nem ao Plano Plurianual nem à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu já previa esta loucura, este debate, e esta imposição ditatorial da maioria sobre a minoria.

Eu conheço o caminho das pedras, mas não posso deixar de defender Emendas de colegas meus, seja da situação, seja da oposição, quando elas são corretas. Não adianta conhecer a Restinga como a palma da nossa mão - se for por isso, o ex-Vereador Pujol conhece, eu também conheço -, o problema é estar em sintonia com os dias atuais.

O que está sendo proposto é a ampliação da Edgar, principalmente na entrada da Restinga, na rótula, é uma questão de vida ou morte. Nós queremos que as pessoas continuem se acidentando naquele espaço? Ou queremos resolver o problema e garantir vida e tranqüilidade a quem acessa à Restinga e a quem passa reto em direção ao Lami? Esta é a questão! Em qualquer momento, nessas circunstâncias, é uma necessidade.

Eu fico impressionado quando se fala: tal coisa é oportunista. Mas têm outras coisas que são oportunistas, populistas e mais todos os “istas” possíveis e imagináveis, e não tem problema nenhum.

E tem mais, as senhoras e os senhores telespectadores devem entender que é incrível como se têm procedimentos diversos nesta Câmara. O mesmo tipo de Emenda, o mesmo tipo de demanda; se for da situação, se aprova; se for da oposição, não aprova. Isso não é um critério, isso não é justo, isso não é legal. Nós precisamos mudar, e vamos mudar nesta Casa, porque nós vamos fazer com que o contato seja cada vez maior. O conjunto da população precisa saber o que se faz, o que se vota, o que se discute aqui na Casa do Povo de Porto Alegre. Por isso, estamos aqui para colocar essas questões e para reverter esse quadro de massacre total e absoluto da maioria sobre a minoria.

Uma cidade não se constrói destruindo parte dela; uma cidade se constrói somando as partes na divergência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza, temos um Vereador se expressando na tribuna. Silêncio, por gentileza. Assegurada a sua palavra, Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Para esclarecer o zunzum, nós estamos tentando um acordo, e até o momento de eu vir para a tribuna não recebemos nenhum sinal positivo do acordo. Portanto, assim, vou falar...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então, continue a sua expressão.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: A Emenda nº 24, que fala da Cidade Integrada, é um Programa que já existe: “Cidade Integrada - Ação Vias Estruturadoras”. E o nosso produto que propomos como Emenda para incluir é a elaboração de Projeto para a duplicação da Av. Vicente Monteggia. A Vicente Monteggia é a continuação da Rua Dr. Campos Velho e leva até o Centro da Vila Nova, é uma via hoje que, no final da nossa Administração, de 16 anos, ficou com o Projeto pronto, é um Projeto que foi discutido no Orçamento Participativo, Verª Maristela Maffei, assim como a minha proposta para Projeto anterior; quando se vai elaborar um projeto, a primeira discussão que tem que se fazer é com os fóruns correspondentes. Isso tem que ficar claro, principalmente para quem defende o planejamento participativo. Eu, que sou engenheiro e que me elegi em cima do tema do planejamento participativo, venho aqui defender isso como conceito até os últimos momentos possíveis, para se construir política participativa nesta Cidade.

Portanto, naquela via, o trânsito hoje é uma barbaridade. Eu, que venho todos os dias de manhã de lá, entre 7h e 7h30min, durante todo o seu prolongamento... Ver. Mario Fraga, o senhor que tem um irmão que mora lá na Vila Nova; Ver. Ervino Besson, que é da Vila Nova; João Bosco Vaz, que vai ao campo de futebol do Periquito; Brasinha, que vai lá, sabe como aquela via precisa ser pensada, precisa ser planejada. Recentemente - e aí eu já vou aproveitar para trazer aqui uma reclamação daquela comunidade -, a atual Administração Fogaça, por intermédio do DMAE e da SMOV, abriu há mais de trinta dias dois valos na Av. Vicente Monteggia que estão impedindo o trânsito de quem queira passar por lá, e há trinta dias já estão abertos aqueles buracos longitudinais, ou seja, perpendicular à via, Ver. Zé Valdir. Se o trânsito já demorava lá, agora demora muito mais. A nossa proposta é muito tranqüila: que se inclua a possibilidade da elaboração de Projeto para a duplicação, ou não, mas para a remodelação da Vicente Monteggia, que é um atalho inclusive da Av. Nonoai até o acesso Aberta dos Morros.

Bom, precisa elaborar-se um Projeto; se não tiver Projeto, não se captam recursos. Qualquer um que faz planejamento, qualquer engenheiro sabe disso: se não tiver projeto, não se capta recurso: recurso do Orçamento público inclusive em nível estadual, federal e dos organismos internacionais. Diante disso, o que nós queremos? É que, na elaboração do Projeto, essa discussão venha inclusive para discutir qual é o modelo de via que queremos. É uma via parque? Não é uma via parque, é uma via de dupla mão? É uma via que tem ciclovia junto ou não? Então essa é a proposta para a elaboração dos Projetos a serem discutidos onde, Verª Maristela Maffei? Já foi discutida no Fórum de Circulação e Transportes e aprovada essa demanda. Discutir no Fórum de Planejamento da Região 6, discutir no COP e discutir no Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Sem Projeto não se pode discutir, não se pode analisar, porque a demanda já existe. Então, a nossa contribuição aqui para o Executivo Municipal, para a Cidade de Porto Alegre, para a Região Sul e a Vila Nova é que possamos, no ano de 2007, no próximo ano, elaborar, desenvolver o Projeto para captar recursos.

Nesse sentido, Sr. Presidente, agradecemos a oportunidade de aqui virmos para defender mais esta Emenda a este Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, como existe um acordo para nós agilizarmos os trabalhos, eu pedi para fazer este encaminhamento, porque eu quero fazer um registro de uma análise que perpassa todo o relatório apresentado pelo Relator.

Eu quero dar os parabéns ao Relator, porque ele conseguiu montar um sistema de produção em série de Parecer contra as Emendas da oposição. Um sistema de produção em série que faria ciúme ao Henry Ford, que, em 1910, montou a primeira indústria de automóvel com base nesse sistema de produção em série.

O Vereador-Relator montou o seguinte standard, o seguinte “modelito”, o seguinte paradigma, que ele usa em mais de treze Emendas - todas da oposição! -, que diz o seguinte (Lê.): ”As metas estipuladas pelo PPA de 2006-2009 representam a capacidade do Executivo em atender demandas sociais, após levantamento financeiro. Portanto, aumentar esses números significa comprometimento de outra área ou até a incapacidade da execução. Portanto, conveniência e oportunidade do Executivo”.

Essa expressão permeia todas as mais de treze Emendas, às quais o Relator pretende justificar a rejeição das Emendas apresentadas pela oposição. Parabéns. Conseguiu montar um sistema de produção em série contrário às Emendas da oposição.

Mas eu quero entrar no mérito do que está dito aqui. Em primeiro lugar, não estamos invadindo nenhuma competência do Executivo; nós estamos tão-somente apresentando metas.

O Relator confunde o ato administrativo. O ato administrativo, sim, como ato discricionário do Executivo, precisa atender aos princípios da conveniência e da oportunidade. Mas não é disso que nós estamos tratando. Nós não estamos praticando nenhum ato administrativo, que é competência do Executivo; nós estamos tão-somente fixando metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é competência do Legislativo, uma vez que o Executivo manda o Projeto para cá. Nós não estamos invadindo a competência do Executivo. A questão da conveniência e da oportunidade vale para o ato administrativo do Executivo, ou seja, quando o Executivo for colocar em prática essas metas, ele vai analisar, com base na conveniência e na oportunidade, se deve ou não aplicá-las. Aí, sim, é competência do Executivo, e se aplica esse princípio da conveniência e da oportunidade.

Nós, aqui, estamos, sim, elaborando e intervindo num Projeto que veio para a Câmara que, soberanamente, tem o papel de poder alterar as metas que são propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, é um equívoco muito grande.

Por fim, gostaria de dizer que o juízo técnico do Executivo é absoluto, que não se pode mexer, como está sendo dito aqui, ora... (Lê.): “...representam a capacidade do Executivo em atender demandas que, após levantamento financeiro...”. Bom, o Executivo fez, tem as suas razões... Isso é um juízo técnico do Executivo. Mas, se fosse assim, tão absoluto, não adiantaria nem mandar Projeto para esta Casa! Se o juízo técnico do Executivo fosse absoluto, simplesmente o papel desta Casa seria apenas homologar, referendar os Projetos do Executivo e não poderia discutir nada! Essa visão que está colocada nesse parecer, nesse standard, nesse “modelito” que pretende, com essa explicação, fulminar as Emendas da oposição, é uma proposta autoritária, uma visão autoritária do Relator! Se no tempo em que nós estávamos na Administração tivéssemos dito uma barbaridade dessas, nós seríamos acusados pelos Vereadores que hoje estão na situação de estar querendo manietar o Legislativo, de estar querendo cercear a soberania desta Casa! No entanto, está dito aqui que o Executivo faz o seu juízo técnico, manda a matéria para cá, e nisso nós não podemos mexer! E argumentando, equivocadamente, que isso se trata de juízo do princípio da conveniência e oportunidade, quando a conveniência e a oportunidade se aplicam ao ato administrativo do Executivo, que nada tem a ver com o papel do legislador nesta Casa!

Portanto, lamentavelmente, é com esse “modelito” que o Relator pretendeu rejeitar a maioria das nossas Emendas, todas as Emendas que falam em... Isso é uma contradição, porque nós estamos invadindo a competência do Executivo e, na verdade, nós estamos falando sobre metas! Então, esse equívoco brutal do Relator que revela uma postura autoritária, e justamente em cima dos projetos da oposição! Nós queremos fazer este registro, porque nós vamos manter o acordo que foi feito para agilizar os trabalhos desta Casa e para votar os Projetos. Nós queremos deixar consignada aqui a nossa indignação e a nossa contraposição a este Parecer que permeou todo o Relatório, com o qual se pretendeu fulminar os Projetos da oposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 031/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há poucos dias, eu e o Ver. Sebastião Melo encaminhamos um Projeto a esta Casa, e houve uma crítica do Ver. Comassetto - e eu, inclusive, a assimilei bem -, pois, de fato, a matéria mexia na questão do Plano Diretor; nós voltamos para a região, e agora estamos tirando uma posição; nós a levamos para o Conselho do Plano Diretor, e a trouxemos para esta Casa, com a posição de lá.

Agora, eu não vou fazer oposição por oposição. Nós não podemos entrar em contradição. Nós ficamos 11 anos discutindo um Projeto, enviando verbas... A concepção do Projeto do arroio Taquara... e passou pelas temáticas. Eu não vou vir aqui votar contrariamente simplesmente para dizer que sou oposição. Toda vez que eu achar que for incoerência, como estão sendo as Emendas do Ver. Comassetto, eu vou tomar esta posição e voto contrário. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 17 votos NÃO.

Suspenderemos a Sessão por um minuto e meio.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, eu necessito de um esclarecimento. Nós tínhamos feito um acordo, e nós estamos cumprindo o acordo, que não era mais discutir e votar em bloco. Queremos saber se está mantido ou não. Se está mantido, assim procederei; caso contrário, vamos discutir.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Comunicou-me o Ver. Professor Garcia que o acordo é para votar uma a uma. Portanto, não temos o acordo de votar em bloco. Assim me comunicou a Liderança do Governo. Se V. Exª precisa que a sua Bancada converse, eu suspendo um pouquinho.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não, a oposição já fez a negociação e mantém o acordo feito. Existe uma dúvida que, creio, precisamos...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Vereador apresentou-me uma nova negociação. Ver. Professor Garcia, participe ao seu colega da oposição. (Pausa.)

Ver. Comassetto, seu colega informou-me que se manterá a votação uma a uma: uma a uma, votando e discutindo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pela Verª Sofia Cavedon (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 18 Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero dizer que eu me sinto humilhado, como Vereador, de verificar o que eu verifiquei aqui neste momento. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

 

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